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Perguntas e Respostas

Tive alta do meu benefício previdenciário, e agora?

O retorno às atividades só deve ocorrer quando o segurado se sentir capaz, pois o auxílio-doença é um direito previdenciário que existe justamente para preservar a saúde do trabalhador, seja qual for a sua atividade, e garantir sua total recuperação. Se você ainda se sente incapaz, é possível buscar a prorrogação com ação na Justiça.

Existe prazo legal para entrar com ação trabalhista?

Existem dois prazos que o trabalhador deve ficar atento para que a ação não prescreva. 1) A reclamação deve ser relacionada com fato ocorrido pelo menos nos últimos cinco anos anteriores. 2) O rompimento do contrato com a empresa ter sido no máximo há dois anos. A orientação é sempre procurar advogado especialista tão logo sair da empresa.

Fui multado, mas não reconheço a infração. O que fazer?

Sempre é possível discutir o mérito da infração de forma administrativa ou mesmo judicial. Você tem direito legal de argumentar que não cometeu a infração, desde que tenha alguma prova ou indício. E é possível recorrer das multas, mesmo que tenha sido abordado em flagrante e assinado o auto de infração.

Caí no pente fino do INSS. Devo comparecer?

Se você for convocado para nova perícia, agende o seu exame e evite perder o benefício. A Previdência Social já suspendeu mais de 2 mil benefícios de gaúchos que não marcaram a perícia ou não foram localizados. Por isso, manter o endereço atualizado é fundamental. Adiante-se e também tenha em mãos laudos e exames atuais do seu problema de saúde.

Trabalhei além do contratado. Posso requerer as horas?

Se o empregador não está pagando as horas extraordinárias do seu trabalho, é legal buscar os seus direitos e garanti-los na Justiça. Horas excedentes à jornada contratual do trabalhador deverão ser pagas como extras e devem equivaler a, pelo menos, 50% do valor da hora normal. Em empresas que possuem acordo com o sindicato da categoria, as horas extras podem ser pagas em adicional maior ou compensadas com folgas.

Fui inscrito de forma indevida do SPC. O que fazer?

Se você descobriu que está com nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes, mas não reconhece a dívida, ou mesmo já quitou seu débito, a negativação indevida no SPC/Serasa viola seus direitos e é passível de indenização por dano moral. Exija a sua imediata correção e busque a reparação na Justiça.

O tempo trabalhado exposto ao perigo conta como especial?

Se você trabalhou exposto a agentes químicos, biológicos ou mesmo a ruídos ou em situação de risco, você pode ter direito ao benefício de aposentadoria especial ou pelo menos a converter estes tempo. Se já estiver aposentado também pode pedir revisão do seu benefício até 10 anos após ter recebido a primeira parcela, para incluir o tempo especial e, assim, aumentar o valor da sua aposentadoria.

Qual prazo para ingressar com inventário?

O prazo para dar início ao inventário é de dois meses, para regularizar os bens e formalizar a transmissão do patrimônio do falecido para seus sucessores. Quando há acordo entre os herdeiros, uma alternativa rápida e mais econômica é o Inventário Extrajudicial, feito diretamente no Cartório de Notas, por meio de escritura pública.

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