O retorno às atividades só deve ocorrer quando o segurado se sentir capaz, pois o auxílio-doença é um direito previdenciário que existe justamente para preservar a saúde do trabalhador, seja qual for a sua atividade, e garantir sua total recuperação. Se você ainda se sente incapaz, é possível buscar a prorrogação com ação na Justiça.

Sempre é possível discutir o mérito da infração de forma administrativa ou mesmo judicial. Você tem direito legal de argumentar que não cometeu a infração, desde que tenha alguma prova ou indício. E é possível recorrer das multas, mesmo que tenha sido abordado em flagrante e assinado o auto de infração.

Se você for convocado para nova perícia, agende o seu exame e evite perder o benefício. A Previdência Social já suspendeu mais de 2 mil benefícios de gaúchos que não marcaram a perícia ou não foram localizados. Por isso, manter o endereço atualizado é fundamental. Adiante-se e também tenha em mãos laudos e exames atuais do seu problema de saúde.

Se o empregador não está pagando as horas extraordinárias do seu trabalho, é legal buscar os seus direitos e garanti-los na Justiça. Horas excedentes à jornada contratual do trabalhador deverão ser pagas como extras e devem equivaler a, pelo menos, 50% do valor da hora normal. Em empresas que possuem acordo com o sindicato da categoria, as horas extras podem ser pagas em adicional maior ou compensadas com folgas.

Se você descobriu que está com nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes, mas não reconhece a dívida, ou mesmo já quitou seu débito, a negativação indevida no SPC/Serasa viola seus direitos e é passível de indenização por dano moral. Exija a sua imediata correção e busque a reparação na Justiça.

Se você trabalhou exposto a agentes químicos, biológicos ou mesmo a ruídos ou em situação de risco, você pode ter direito ao benefício de aposentadoria especial ou pelo menos a converter estes tempo. Se já estiver aposentado também pode pedir revisão do seu benefício até 10 anos após ter recebido a primeira parcela, para incluir o tempo especial e, assim, aumentar o valor da sua aposentadoria.

O prazo para dar início ao inventário é de dois meses, para regularizar os bens e formalizar a transmissão do patrimônio do falecido para seus sucessores. Quando há acordo entre os herdeiros, uma alternativa rápida e mais econômica é o Inventário Extrajudicial, feito diretamente no Cartório de Notas, por meio de escritura pública.