Quando há responsabilidade civil pelos atos dos filhos?

Imagine que seu filho de 10 anos, jogando bola no condomínio, quebra o para-brisa do carro do vizinho. E agora, quem paga a conta disso? Existem ainda situações mais graves envolvendo atos de menores de idade, inclusive contra a vida e saúde de outras pessoas. Quem são os responsáveis por isso?

No Brasil, os filhos menores de idade estão sujeitos ao poder familiar dos pais – criação, educação e exercício da guarda, não importando a modalidade estabelecida: compartilhada, unilateral etc. Desse modo, os pais são responsáveis por todos os atos, lícitos e ilícitos, praticados pelos filhos durante o exercício do poder familiar.

A expressão “poder familiar” é nova. Foi mediante o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA) e do Código Civil de 2002 que ambos os genitores passaram a dispor do poder familiar sobre os filhos menores, havendo igualdade absoluta entre o pai e a mãe, até sobre os filhos não frutos do casamento, em que os homens não tinham direito ao poder familiar.

Maioridade e responsabilidade civil no Brasil

Conforme dispõe o artigo 5º do Código Civil vigente, aos 18 anos de idade se extingue a menoridade e o indivíduo passa a ter capacidade para a vida civil.

O artigo 104 do Código Civil/2002 exige três requisitos para a validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Um deles aqui não foi preenchido: o agente capaz.

Os atos jurídicos praticados por pessoas absolutamente incapazes (crianças menores de 16 anos – artigo 3º, inciso I do Código Civil/2002) são nulos e por pessoas relativamente incapazes (adolescentes entre 16 e 18 anos – artigo 4º, inciso I do Código Civil/2002) são anuláveis.

Assim, para o Direito Civil Brasileiro a maioridade e “responsabilidade”, vem quando se completa 18 anos de idade. A partir desse momento, se adquire a capacidade para responder pelos seus atos e passa a ser “imputável” para o Direito Penal exceto se for comprovadamente portador de doença mental.

Quem responde pelos atos dos filhos são os pais

Se o dano foi gerado terá que ser reparado, mesmo que tenha sido cometido por um menor de idade. A garantia de ressarcimento de danos causados por menores é o que se busca hoje em dia, sem desamparar o lesado.

O Estado deve proporcionar os melhores meios de reparação, garantindo soluções justas a ambas as partes. Por isso, existe a tendência para a conciliação e para a mediação, nos casos em que isso for possível.

Quando não for, será preciso contar com a atuação de um advogado especializado em Direito Civil para buscar a resolução do caso pela via judicial. Precisa de orientação? Clique aqui para falar conosco. 

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Quando há responsabilidade civil pelos atos dos filhos?

Imagine que seu filho de 10 anos, jogando bola no condomínio, quebra o para-brisa do carro do vizinho. E agora, quem paga a conta disso? Existem ainda situações mais graves envolvendo atos de menores de idade, inclusive contra a vida e saúde de outras pessoas. Quem são os responsáveis por isso?

No Brasil, os filhos menores de idade estão sujeitos ao poder familiar dos pais – criação, educação e exercício da guarda, não importando a modalidade estabelecida: compartilhada, unilateral etc. Desse modo, os pais são responsáveis por todos os atos, lícitos e ilícitos, praticados pelos filhos durante o exercício do poder familiar.

A expressão “poder familiar” é nova. Foi mediante o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA) e do Código Civil de 2002 que ambos os genitores passaram a dispor do poder familiar sobre os filhos menores, havendo igualdade absoluta entre o pai e a mãe, até sobre os filhos não frutos do casamento, em que os homens não tinham direito ao poder familiar.

Maioridade e responsabilidade civil no Brasil

Conforme dispõe o artigo 5º do Código Civil vigente, aos 18 anos de idade se extingue a menoridade e o indivíduo passa a ter capacidade para a vida civil.

O artigo 104 do Código Civil/2002 exige três requisitos para a validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Um deles aqui não foi preenchido: o agente capaz.

Os atos jurídicos praticados por pessoas absolutamente incapazes (crianças menores de 16 anos – artigo 3º, inciso I do Código Civil/2002) são nulos e por pessoas relativamente incapazes (adolescentes entre 16 e 18 anos – artigo 4º, inciso I do Código Civil/2002) são anuláveis.

Assim, para o Direito Civil Brasileiro a maioridade e “responsabilidade”, vem quando se completa 18 anos de idade. A partir desse momento, se adquire a capacidade para responder pelos seus atos e passa a ser “imputável” para o Direito Penal exceto se for comprovadamente portador de doença mental.

Quem responde pelos atos dos filhos são os pais

Se o dano foi gerado terá que ser reparado, mesmo que tenha sido cometido por um menor de idade. A garantia de ressarcimento de danos causados por menores é o que se busca hoje em dia, sem desamparar o lesado.

O Estado deve proporcionar os melhores meios de reparação, garantindo soluções justas a ambas as partes. Por isso, existe a tendência para a conciliação e para a mediação, nos casos em que isso for possível.

Quando não for, será preciso contar com a atuação de um advogado especializado em Direito Civil para buscar a resolução do caso pela via judicial. Precisa de orientação? Clique aqui para falar conosco.

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Como fica o plano de saúde da empresa após demissão

Apesar de não ser um direito muito conhecido entre os empregados, existem situações nas quais é possível permanecer no plano de saúde após demissão. Você sabia disso?

Esta é uma grande vantagem, pois ainda que você passe a ter um gasto maior ao pagar o valor cheio da mensalidade, os planos individuais contratados por pessoas físicas, individualmente, costumam ser muito mais caros do que os planos empresariais.

Muitas vezes, os ex-funcionários não ficam sabendo desse direito por falha do empregador, que em alguns casos não comunica ao demitido a possibilidade de continuar no plano, ou por falha da operadora de plano de saúde, que em alguns casos retira o cliente do plano sem a devida autorização.

O direito ao plano de saúde após demissão está previsto no artigo 30 da lei nº 9.656, de 1998, chamada de Lei dos Planos de Saúde. A opção foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A permanência no plano de saúde após demissão é possível se o colaborador fazia parte do convênio quando contratado e pagava uma parte do plano, independente do valor.

O beneficiário passará a ser o responsável pelo pagamento integral do seu plano de saúde e de seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial que tinha quando havia contrato de trabalho. Se você quer saber mais sobre o assunto, continue a leitura.

Condições para continuar no plano de saúde da empresa

Em primeiro lugar, deve ter contribuído ao plano durante o período em que trabalhou na empresa. Se a empresa era responsável por pagar 100% do pagamento das mensalidades, o direito não é garantido.

O benefício é garantido apenas enquanto o funcionário estiver desempregado. Ao ser contratado em uma nova empresa, o direito a permanecer no plano do antigo empregador é extinto.

Após o desligamento, é possível permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que permaneceu na empresa, mas limitado ao prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

Como reclamar seus direitos

Se você for demitido e encontrar qualquer problema para manter-se no plano de saúde da empresa, tente resolver a questão com o departamento de recursos humanos, primeiramente.

Se o problema não for solucionado, então o próximo passo é entrar em contato com a ANS, por telefone (0800 7019656), ou pela internet, por meio da Central de Atendimento ao Consumidor.

Porém, se ao seguir os procedimentos anteriores a questão não for resolvida, você poderá recorrer à via judicial com o auxílio de um advogado especialista em Direito do Trabalho.

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Revisão da aposentadoria deve ser feita em até 10 anos

Se você está aposentado e tem planos de solicitar a revisão do seu benefício, então deve ficar atento à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese fixada determina que a revisão da aposentadoria do INSS ocorra em até 10 anos da data da concessão, mesmo em casos onde o erro na renda mensal do segurado tenha sido gerado por falha do órgão em analisar documentos.

Como era anteriormente

A revisão do cálculo dos benefícios já tinha o prazo de 10 anos antes, porém esse período era muitas vezes ampliado em ações judiciais.

Mudança ainda não é definitiva

A decisão do STJ ainda pode ser questionada na fase chamada “embargos de declaração” e posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. Mas quem ainda está dentro do prazo e pretende solicitar a revisão deve ficar atento. A orientação é que procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para avaliar o caso individualmente. “O benefício  ainda pode ser revisado após 10 anos da Data do Início do Pagamento (DIP) ou recebimento”, esclarece o advogado especialista em Direito Previdenciário Rafael Pagno, sócio do escritório Pagno Costa Moletta.

Ações trabalhistas

Em muitas situações, segurados ficam impossibilitados de solicitar a revisão da aposentadoria antes do prazo de 10 anos porque têm ações trabalhistas em curso na Justiça, o que poderia alterar o valor de seus rendimentos. Por isso, é preciso esperar o trâmite do processo para entrar com ação revisional.

No entanto, a decisão do STJ não deixa claro se essa possibilidade segue sendo permitida. Após a fase dos embargos de declaração, será possível ter mais segurança jurídica sobre o tema. Ao segurado aposentado que estiver com ação trabalhista na Justiça, recomenda-se conversar com o seu advogado, que irá orientá-lo sobre seu caso.

Com informações de STJ e Ágora São Paulo

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Teletrabalho: MP 927 caiu e regras da CLT voltam a valer

A Medida Provisória 927 caducou, ou seja, não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo necessário. Desta forma, as regras para teletrabalho, banco de de horas e antecipação de férias que estavam previstas na MP deixaram de valer. Mas e agora? Como fica a situação das pessoas que estão trabalhando de casa?

Na semana de 21 a 27 de junho, o IBGE estimou em 8,6 milhões o número de brasileiros que “trabalhavam remotamente”, ou seja, 12,4% da população ocupada do país menos os afastados por causa do distanciamento social (69,2 milhões).

Regras previstas pela CLT voltam a valer

O teletrabalho já é previsto pela CLT. E com a Medida Provisória não valendo mais, voltam a vigorar as regras das Consolidações das Leis do Trabalho. Assim, o empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. Além disso, o trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.

Segundo a CLT, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Custo de equipamentos e despesas decorrentes do teletrabalho

Com a MP 927 caducada, um Projeto de Lei (PL 3.512/2020) foi criado e tramita no Senado. O texto estabelece as obrigações dos empregadores no que diz respeito ao regime virtual e busca suprir as lacunas sobre o assunto na CLT.

O PL propõe que as empresas e organizações em geral sejam obrigadas a fornecer e manter o aparato necessário à execução do trabalho: computadores, mesas, cadeiras ergonômicas e o que mais for necessário para a segurança dos órgãos visuais do empregado. Os empregadores também teriam de reembolsar o empregado pelos gastos com energia elétrica, telefonia e uso da internet relativos ao trabalho.

A legislação atual manda apenas prever em contrato escrito os moldes da aquisição, da manutenção ou do fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como do reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

No PL 3.512, o fornecimento de equipamentos e de infraestrutura poderá ser dispensado por acordo coletivo, mas não as despesas com dados, por exemplo.

De acordo com a proposta, todas as disposições para que as novas regras sejam cumpridas devem ser registradas em contrato ou termo aditivo escrito. Assim como já é previsto atualmente na CLT, o texto determina que os valores relativos aos equipamentos e às despesas não façam parte da remuneração do empregado.

Teletrabalho vai virar rotina?

Essa modalidade de trabalho se multiplicou durante a pandemia e há expectativa de adoção da atividade remota por muitas empresas após o fim da pandemia, o que faz necessária a regulação da atividade.

Além disso, na ausência de normas, muitos trabalhadores estão excedendo as horas contratadas e devem receber uma compensação por isso. O PL que tramita no Senado revoga artigo, incluído na lei pela Reforma Trabalhista de 2017, que excluiu os empregados em regime de teletrabalho das regras para o controle de jornada.

O PL 3.512 determina que esses trabalhadores remotos terão a jornada de oito horas diárias, como os trabalhadores em geral, e o direito a horas extras: até duas horas a mais por dia, com remuneração pelo menos 50% superior à da hora normal, e possibilidade de compensação de acordo com as regras já previstas para os trabalhadores em geral.

Trabalhador que não tiver direitos respeitados pode buscar reparação judicial

Aos profissionais que estiverem em regime de teletrabalho com desrespeito às normas estabelecidas pela CLT recomenda-se a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho. Dependendo do caso, será possível buscar reparação na Justiça. Precisa de orientação? Clique aqui.

Com informações de Agência Senado e Portal Contábeis

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Evolução dos direitos civis das mulheres

Em 26 de agosto, é celebrado o Dia Internacional da Igualdade da Mulher. Este tema é significativo, pois muito já se conquistou até aqui em termos de Direito, especialmente na esfera civil. Apesar de ainda haver um longo caminho a ser percorrido na luta pela igualdade, é importante também aproveitar esta data para comemorar os avanços.

No mundo do Direito, somos treinados a respeitar a hierarquias da Lei, ou seja, começar sempre com a interpretação pelo olhar da Lei maior, que no caso de todos os Brasileiros é a Constituição Federal

A CF Brasileira tem apenas 32 anos de aplicação e dela emanam os primeiros registros da evolução da igualdade feminina, quando trata do que chamamos de princípio da Isonomia, que significa dizer que a igualdade consiste em: “tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de sua igualdade”.

Já sob a análise do Direito Civil, que nos últimos anos, tem evoluído em suas normativas, direcionando seus entendimentos em prol da igualdade da mulher, as mudanças são mais pulsantes, considerando que o Código Civil tem apenas 18 anos de aplicação.

Pela ortografia da lei civil atual, deixamos de ser, em todo o texto, uma “sombra” do homem; no Código Civil de 16, quando se falava a palavra “homem”, tínhamos que nos sentir incluídas na masculinidade que esta palavra encerra.

O “homem” estava colocado como o representante da humanidade brasileira e com isto a “mulher” não necessitava usar sua voz já que possuía um representante legal, pré-estabelecido pela escrita.

Atualmente, nenhuma mulher tem mais que provar “honestidade” para ter direito à herança paterna, quando sabemos que o termo “honestidade” é representado simbolicamente de forma diferente para homens e mulheres. Para homens, esta palavra desperta o sentimento de caráter público ilibado e para as mulheres o recato, comportamento íntimo reservado.

O direito da família evoluiu muito. Antigamente, não existia o divórcio, somente o desquite. Este dissolvia a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial. E a mulher, que era obrigada a incluir o sobrenome do marido no momento do casamento, sofria preconceito por parte da sociedade ao se desquitar.

Não é mais imperativo à mulher acrescentar o nome do marido; aliás, muitos maridos podem acrescer ao seu nome, o nome da esposa – Ou ainda, continuarem com os nomes de solteiros.

Por sua vez, o art. 1.631 ratifica a ideia de que o exercício do poder familiar cabe aos “pais”, sendo estes responsáveis pela criação dos filhos.

O Código Civil também estabelece que o planejamento familiar é de “livre decisão do casal” e reforça que qualquer dos cônjuges poderá, querendo, acrescentar ao seu o sobrenome do outro. Na mesma linha, assinala que o domicílio do casal será escolhido em comum acordo.

Outro grande marco para as Mulheres – DIREITO A VOTO nas Eleições:
Por muito tempo, as mulheres também não puderam votar, o que só foi alterado com o Código Eleitoral de 1932.

Passando para a esfera trabalhista, diversas previsões são expressas na CLT com um olhar especial na proteção à maternidade a qual foi assegurada, prevendo-se o direito à estabilidade por determinado período e à licença maternidade.

E nesta Legislação, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar seu filho até 6 meses

Nessa trajetória histórica, o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, prevendo expressamente a colaboração da mulher na “chefia” da sociedade conjugal.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) é uma grande conquista e importante instrumento de proteção à mulher. Ela tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, indicando expressamente as formas de agressão (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). Além disso, criou Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, prevendo, ainda, as penas ao agressor e as medidas protetivas necessárias.

Código de Processo Civil de 2015

Diferentemente dos Códigos de 39 e 73, não empregou nenhuma vez a palavra “mulher”, o que, por si só, já indica um novo direcionamento no que tange à igualdade de gênero. A observação também é relevante porque, no passado, quando a palavra “mulher” era utilizada pelo legislador, quase sempre se conectava a algum fato/ato discriminatório.

Temos motivos para celebrar vitórias significativas como as acima relacionadas, porém, temos que ter ainda mais pulsante o sentimento de evoluir ainda mais na luta para mantermos a trilha da igualdade, através de boas e colaborativas ideias.

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Entenda as regras de pedágio da Reforma da Previdência

Com a reforma da Previdência aprovada, a aposentadoria sofreu alterações. Entre as opções de regras de transição para quem já trabalha, mas não conseguiu se aposentar antes das alterações entrarem em vigor, existe o Pedágio. Continue a leitura e confira os tipos de pedágios disponíveis e que tem direito a cada um deles.

A quem se aplica o pedágio nas regras de transição?

O Pedágio, diferentemente da maioria das regras de transição, aplica-se tanto aos funcionários de empresas privadas quanto aos servidores públicos.

As regras de pedágio foram desenhadas para quem está mais próximo de completar o tempo de contribuição exigido pela regra anterior à Reforma e serão, na maioria dos casos, mais vantajosas para esses segurados.

É importante lembrar: o segurado deverá avaliar a quais regras de transição se enquadra e qual a mais vantajosa para seu caso.

Pedágio de 50%

Quem está a apenas dois anos de completar o mínimo de contribuição — 30 anos, se mulher, e 35, se homem — poderá se aposentar sem cumprir idade mínima, após pagar pedágio de 50% sobre o tempo faltante.

Poderão optar por essa modalidade a mulher com, ao menos, 28 anos de contribuição e o homem com, ao menos, 33. Estes segurados terão que contribuir até um ano a mais para poder se aposentar. Por exemplo, se faltam dois anos, terá de trabalhar três anos (50% de dois é um).

O valor da aposentadoria será igual à média salarial multiplicada pelo fator previdenciário. Essa média será calculada com todos os recolhimentos feitos desde 1994, sem o descarte dos 20% menores, como ocorria antes da reforma.

Pedágio de 100%

Incluída ao longo da tramitação do projeto no Congresso, essa regra só valerá para mulheres a partir de 57 anos e homens a partir dos 60. Além disso, será cobrado um pedágio de 100% do tempo faltante para a aposentadoria pela regra vigente antes da Reforma (30 anos, se mulher, e 35, se homem). No caso de servidores públicos federais, será necessário, ainda, 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no último cargo.
Ou seja, quem estiver a quatro anos de se aposentar terá que trabalhar por mais oito e ainda cumprir a idade mínima desta regra.

Como será o cálculo novo do pedágio?

No pedágio de 100%, o benefício será calculado com base em 100% da média de todos os salários. É importante lembrar que o limite que a Previdência paga é de R$ 6.101,06. Mesmo que a média salarial seja maior que isso, o aposentado de empresa privada só ganhará até este valor máximo.

Com informações do Portal Jornal Contábil

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Saiba quando você pode entrar com ação trabalhista

No Brasil, existem muitos casos em que ingressar com uma ação trabalhista é preciso para garantir os direitos do empregado. A ação trabalhista deve ser iniciada sempre que o trabalhador sentir que foi lesado na relação com a empresa ou quando a empresa descumprir alguns dos termos estipulados no contrato de trabalho inicialmente firmado entre as partes.

A tendência é que, por conta da crise econômica que o país enfrenta, as demissões e as reclamações trabalhistas aumentem. Contudo, com as diversas alterações na legislação nos últimos dois anos, muitos trabalhadores não sabem quando devem ou têm direito de entrar com uma ação trabalhista.

Por isso, trouxemos aqui algumas das principais razões para dar o início a um processo trabalhista.

Horas extras

Quando o empregador não faz o registro do ponto, não paga as horas extras corretamente ou deixa de seguir o que estipula a CLT, pode ter problemas com processos trabalhistas.

Intervalos não usufruídos

Quando o empregado trabalha por mais de quatro horas e menos de seis, ele tem direito a pelo menos 15 minutos de intervalo. Nas jornadas de seis horas ou mais, o direito ao intervalo é de uma hora. Não observar esse descanso do empregado gera a obrigação do pagamento do tempo não concedido de intervalo como hora extra.

Adicional de insalubridade

Quando o trabalhador exerce a sua função exposto a agentes que possam ser nocivos à sua saúde e integridade, ele tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Esse adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo da sua configuração em grau mínimo, médio ou máximo, respectivamente.

Verbas rescisórias

Se o aviso prévio foi dispensado ou indenizado, o empregador terá que realizar o pagamento até o décimo dia após a notificação da demissão. O pagamento da rescisão com atraso é passível de multa equivalente ao salário do trabalhador.

Danos morais

Expor o empregado a situações vexatórias, humilhantes ou constrangedoras, agredir verbalmente, dentre outras, são atitudes que podem configurar assédio moral. Muitas vezes, o trabalhador se sente menosprezado ou maltratado durante o processo de demissão, e acaba processando a empresa.

Precise de orientação? Busque auxílio de um advogado especializado em Direito do Trabalho. Clique aqui para falar conosco.

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A aposentadoria do empregado doméstico

Todo trabalhador brasileiro com vínculo empregatício e que contribui pelo tempo necessário com a Previdência Social ou, em alguns casos, por estar em condições físicas que reduzam ou impossibilitem a força do trabalho, tem o direito de se aposentar. O que garante ao trabalhador a segurança do descanso remunerado, depois de anos de trabalho, é o registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho, bem como o recolhimento do FGTS e INSS ao longos dos anos.

Assim ocorre com os empregados domésticos – ou seja, todo profissional que presta serviço no âmbito residencial à pessoa ou à família por mais de dois dias por semana. A aposentadoria dos empregados domésticos é resguardada sob os mesmos direitos que os demais trabalhadores celetistas. Portanto, o trabalhador doméstico pode se aposentar por idade, tempo de contribuição ou invalidez.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O empregado doméstico que planeja se aposentar por tempo de contribuição poderá se enquadrar em alguma das regras de transição definidas pela Reforma da Previdência: por pontos, idade mínima progressiva e dois pedágios. Em todas elas, será obrigatório cumprir, no mínimo, o período de pagamentos que era exigido na aposentadoria por tempo de contribuição, de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. E atenção: os trabalhadores que tiverem 30 anos de contribuição completos até o dia 12 de novembro mantêm o direito de pedir a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras antigas, sem idade mínima ou pedágio. Também vale para pedidos feitos após a reforma começar a vigorar.

Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade será devida ao empregado doméstico que completar 65 anos ou à empregada doméstica com 62 anos, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais.

Aposentadoria por Invalidez

O benefício deixará de ser integral (100% da média salarial) e passará a ser de 60% da nova média salarial mais 2% após 20 anos de contribuição. O novo cálculo será válido para segurados que ficarem sem condições de trabalhar após o início das novas regras da Reforma da Previdência.

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As peculiaridades do testamento em período de Pandemia

Muitas pessoas têm desejo de planejar a sucessão hereditária, para evitar conflitos ou garantir a continuidade de empresas e negócios, além de permitir uma melhor distribuição da herança entre os sucessores. Para isso, recorrem à assinatura de testamento.

Contudo, atualmente as mudanças na vida da população em decorrência das restrições impostas pelas medidas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus geraram também alterações em alguns processos judiciais e extrajudiciais.

Necessidade de testemunhas

De acordo com a legislação civil vigente no país, existem três tipo de testamentos, sendo eles, o público, o cerrado e o particular. Nas três formas, exige-se como requisito de validade de tal instrumento, a assinatura de testemunhas, e para tanto a necessidade de contato entre pessoas com o testador.

Mas, neste período de isolamento social, é recomendável que se evite o contato com demais pessoas, ainda que sejam familiares ou conhecidos. Desta forma, não é possível cumprir a exigência legal de necessidade da firma de testemunhas no instrumento testamentário.

Portanto, neste período de pandemia, deverá prevalecer o art. 1.879 CC, no qual o testador se vale de documento particular, escrito de próprio punho, assinado ao final somente por ele, e que, em razão de circunstâncias excepcionais da pandemia, o testamento particular poderá ser confirmado, a critério do juiz.

O intuito do testamento é trazer segurança ao indivíduo neste período de situação extraordinária. E, por ter caráter atípico, tem validade apenas enquanto durar tal circunstância motivadora, devendo o testador buscar realizar novo testamento tão logo cesse o estado excepcional.

Passada a pandemia e a recomendação de isolamento social, a declaração excepcional, feita sem as formalidades legais dos testamentos ordinários, perde a sua eficácia e, caso a vontade ali manifestada seja definitiva, deve ser novamente expressada em uma das modalidades tradicionais de testamento.

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Acordo Trabalhista: 4 direitos na demissão

Atualmente, muito tem sido debatido sobre a Reforma da Previdência e sobre as novas leis trabalhistas – o que tem deixado os trabalhadores brasileiros com muitas dúvidas. E entre todas as recentes mudanças, pode ser que você já tenha ouvido falar e não tenha compreendido muito bem sobre a questão de demissão por acordo, que entrou em vigor na nova Lei Trabalhista.

Antes da Reforma Trabalhista não havia a possibilidade legal do empregado e empregador fazer acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Com o acordo trabalhista você perde o seguro-desemprego

É importante que você saiba que com a nova lei trabalhista, as demissões agora podem ser feitas mediante acordos entre trabalhadores e seus empregadores. Assim, se você pedir para sair de seu emprego terá chance de fazer uma negociação com seu patrão ou empresa empregadora. Serão assegurados valor referente à metade dos 40% da multa sobre o saldo de FGTS e ainda o valor referente à metade do aviso prévio. Você também terá a permissão de fazer a movimentação de até 80% do saldo depositado pela empresa empregadora na Conta de Fundo de Garantia. Em resumo, no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

  • Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
  • Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
  • Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, etc) na integralidade;
  • Saque de até 80% do saldo do FGTS.

Mas, atenção: com o acordo, você não terá direito em receber as parcelas do seguro-desemprego. Isso porque no caso da demissão por acordo ou por justa causa, não existe “o elemento da surpresa” ou falta de motivação para a dispensa, o que torna ilógico o recebimento do benefício. Além disso, se você fizer acordo com seu empregador para o caso de demissão irá receber a metade do valor do aviso prévio. Assim, será necessário trabalhar somente pelo tempo de 15 dias, o que é a metade do que deve ser cumprido normalmente.

Fique atento caso o empregador insista em fazer acordo! Existe a possibilidade de a empresa negociar a demissão para diminuir custos operacionais, o que causa prejuízos ao trabalhador. Em caso de dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança, pois a empresa poderá mascarar uma dispensa sem justa causa como uma dispensa por acordo, o que fará com que o empregado receba valores menores do que os previstos.

Se precisar de orientação de um especialista, clique aqui.

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Divórcio litigioso: tire suas dúvidas sobre o tema

Apesar de o divórcio extrajudicial ser uma alternativa mais rápida para os casais que decidem não viver mais juntos, a falta de consenso na vontade em se separar, guarda dos filhos ou divisão dos bens faz com que muitos processos precisem ser decididos na Justiça. É o chamado Divórcio Litigioso.

Seja nos tribunais ou de forma extrajudicial, a atuação de um advogado é obrigatória. Independentemente do tipo de processo, é importante que o casal que estiver decidido a se separar esteja bem informado sobre cada etapa do divórcio.

Documentos necessários

Para dar entrada com o pedido de divórcio litigioso, são necessários a certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver) e os documentos que comprovem a aquisição dos bens que devem ser partilhados.

Divisão de patrimônio

A divisão do patrimônio vai depender do regime de bens adotado pelo casal no momento da união. Se for comunhão parcial de bens, deve ser dividido aquilo que foi adquirido após a união, exceto doações ou heranças recebidas. Na comunhão universal de bens, cada um do casal é dono da metade de todos os bens, sendo adquiridos durante a união ou não – e isso também inclui dívidas e créditos. A exceção são as doações e heranças, que podem ficar somente com um dos cônjuges desde que haja uma cláusula específica.

Se for separação total de bens, não haverá comunhão de qualquer bem ou dívida, seja anterior ou posterior ao casamento. Menos comum, também existe o regime misto, quando o casal pode escolher e combinar os outros regimes. Por exemplo, pode optar pelo regime de separação total de bens nos primeiros três anos de casamento e, depois, passar pela separação parcial.

Como fica a guarda dos filhos?

Desde o final de 2014, com a Lei Federal nº 13.058, a guarda compartilhada é considerada a divisão padrão em casos de pais separados que não entrem em acordo sobre o tema, salvo quando um dos dois não quer ou não pode ter a guarda. A criança continua a ter residência fixa, pois o que é igualmente dividido no regime de guarda compartilhada é a responsabilidade sobre a vida do filho menor de idade, não o local de residência.

Nesse regime, portanto, os pais dividem as responsabilidades e despesas relacionadas à criação e educação dos filhos. Nenhum dos gestores detém a guarda da(s) criança(s), podendo morar com um deles, mas não existe regulamentação de visitas.

Se não existir a possibilidade de fazer a guarda compartilhada, o juiz definirá quem deterá a guarda de acordo com o que for melhor para a criança.

Quanto tempo leva na Justiça o divórcio litigioso?

A conclusão de um processo de divórcio pode levar até alguns anos. Tudo depende do nível de desacordo entre o casal. Existem situações nas quais as duas partes não entram em um consenso sobre a maioria das questões: partilha dos bens, guarda dos filhos, valor da pensão. Isso fará com que o processo de divórcio se arraste por mais tempo.

A busca por provas para apurar bens que deverão ser partilhados também pode tornar o processo mais longo. Caso as informações sobre compra de imóveis não tenham sido devidamente registradas no Imposto de Renda, por exemplo, algumas comprovações tornam-se ainda mais demoradas e difíceis de se fazer.

Para que o processo de divórcio não leve mais tempo do que o necessário, é fundamental que os cônjuges contem com advogado experiente e especialista em Direito da Família. Você tem dúvidas sobre o tema e precisa de orientação? Clique aqui para falar conosco.

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INSS e Coronavírus: perguntas e respostas sobre benefícios

A pandemia do novo coronavírus trouxe mudanças nos atendimento e serviços do INSS. Agências foram fechadas e as demandas são centralizadas pelo portal Meu INSS e também pelo 135. As regras para pedidos de benefício nesse período também mudaram e muitos segurados têm dúvidas sobre este tema. Acompanhe esta série de perguntas e respostas e fique informado sobre todas as mudanças.

Como fica minha perícia médica se as agências estão fechadas?

O INSS está fazendo o que chama de perícia indireta. Neste caso, o segurado manda uma foto do atestado médico pela internet, no portal Meu INSS, e um perito médico previdenciário fará a análise a distância.

O que precisa constar nestes documentos para solicitar auxílio-doença?

O atestado deve ter assinatura médica legível com CRM, além da CID (Classificação Internacional da Doença) e do tempo estimado de afastamento.

Qual o prazo de concessão do benefício durante a pandemia?

O prazo de liberação do benefício segue o mesmo: 45 dias. Se não houver aprovação neste período, o segurado poderá ingressar na Justiça.

As aposentadorias também estão sendo concedidas?

Segurados têm relatado a impressão de que a fila de benefícios está parada, mas mesmo com o fechamento das agências, a análise das aposentadorias segue normalmente, com servidores em home office. No início de abril, o INSS anunciou, inclusive, que as aposentadorias pedidas após a reforma da Previdência começaram a sair

Por que as aposentadorias especiais estão paradas?

As regras dos benefícios especiais foram modificadas com a reforma da Previdência. Para que as análises de pedidos sejam feitas, o sistema precisa ser modificado. No caso das aposentadorias especiais, os sistemas ainda estão em adaptação, por isso, as liberações seguem paradas.

Posso pedir revisão do benefício durante a pandemia?

Sim, os pedidos ao INSS seguem normalmente, incluindo as revisões. Eles devem ser feitos de forma remota, pela internet, no meu.inss.gov.br, pelo aplicativo do Meu INSS e por telefone, no 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Ainda há dificuldades nas análises dos pedidos de revisão, o que tem deixado a fila praticamente parada.

Aposentado pode pedir auxílio emergencial de R$ 600 do governo?

Os aposentados, mesmo que tenham renda como informais, não têm direito ao auxílio emergencial de R$ 600. Neste caso, mesmo que peça o benefício, terá a solicitação negada.

O aposentado que trabalha pode ter redução de salário durante a pandemia? Ele recebe benefício especial do governo?

Todo trabalhador com carteira assinada pode ter a jornada e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso, conforme a MP 936. No entanto, neste caso, não recebe o benefício emergencial pago pelo governo, cujo valor equivale a um percentual do seguro-desemprego a que o profissional teria direito.

O INSS anunciou que podemos transferir a aposentadoria para a conta-corrente. Como faço isso?

Sim, uma Resolução publicada pelo INSS no final de abril permite que o aposentado que recebe o benefício via cartão de pagamento faça a transferência dos valores para uma conta-corrente. A medida tem como objetivo conter o número de segurados em filas de bancos, para sacar o benefício mensal. Essa solicitação deve ser feita pelo Meu INSS.

Em caso de dúvidas, busque orientação com um advogado especialista em Direito Previdenciário. Clique aqui para falar conosco.

Com informações do portal Agora São Paulo

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Empresa falida e os direitos do trabalhador

É fato: a crise provocada pelo coronavírus atingiu o trabalhador e muitos negócios também. E se a empresa que você trabalha faliu, como ficam os seus direitos ao ser demitido? Se o empregador não conseguir sobreviver à crise e fechar as portas, poderá alegar motivo de força maior e, sim, reduzir as obrigações trabalhistas com os funcionários.

O que o trabalhador recebe

Nesse caso, a empresa ainda teria que pagar normalmente os eventuais salários atrasados, mas a lei permite que ela pague só metade da multa do FGTS à qual o empregado demitido sem justa causa teria direito. Para alguns especialistas, segundo interpretação do artigo 502 da CLT, outras verbas rescisórias também poderiam ser reduzidas pela metade, mas há divergência sobre o tema. Por isso, é importante que o trabalhador nesta situação busque a orientação de um advogado especializado na área para avaliar o seu caso individualmente.

Motivo de força maior

Para seguir a lei, o empregador tem de comprovar na Justiça do Trabalho que o fechamento da empresa deve-se exclusivamente às consequências da pandemia. Algumas empresas, no entanto, estão se valendo unicamente da Medida Provisória 927, que flexibilizou regras trabalhistas, para justificarem força maior, sem qualquer comprovação. Porém, muitos especialistas da área defendem que a MP não tem este poder.

A força maior é caracterizada pelas circunstâncias concretas enfrentadas por cada empresa, que, não podendo mais honrar com seus compromissos, precisa encerrar definitivamente suas atividades e dispensar os funcionários. Mas não é toda e qualquer empresa, indistintamente, que pode se socorrer da figura de força maior para isso. Embora a calamidade seja generalizada, a força maior depende da avaliação de cada caso.

E se a empresa falir e eu simplesmente não receber meus direitos?

Há casos em que o trabalhador precisará acionar a Justiça do Trabalho para ter seus direitos garantidos. Para isso, conte com a orientação de um advogado especialista em Direito Trabalhista. Tem dúvidas? Clique aqui para falar conosco.

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Herdeiros necessários: quais os seus direitos?

A morte de um familiar próximo como pai, mãe ou filhos é um momento de muita dor. Mas, apesar da tristeza e da saudade, este é o momento de obrigações funerárias e questões legais com as quais é preciso lidar. No caso da pessoa falecida ter deixado algum patrimônio, será necessário cuidar da partilha de bens aos herdeiros necessários, um processo que pode ser bastante desgastante e burocrático.

Segundo o Código Civil Brasileiro, os herdeiros necessários são todas as pessoas que têm direito à herança de acordo com a lei e não podem deixar de recebê-la. Os herdeiros necessários são seus descendentes, ascendentes e o cônjuge do falecido. A eles cabe, por força de lei, o benefício de metade dos bens do falecido, representando o que o Direito denomina como herança legítima. A outra metade dos bens é chamada de herança testamentária. Nesse caso, a divisão depende do que estabelece o testamento do falecido.

Quem são os herdeiros necessários?

Descendentes: filhos, netos, bisnetos, trinetos, tataranetos
Ascendentes: pais, avós, bisavós, trisavós, tataravós
Marido, esposa, companheiro ou companheira

Eles só podem ser excluídos da herança em casos excepcionais, como crimes que os tornem “herdeiros indignos”.

Como funciona a partilha de bens

Para iniciar a partilha dos bens, dois processos são essenciais: a análise do testamento e o inventário. Se não existirem herdeiros, metade da herança seguirá as regras do testamento e a outra metade ficará para a União. O inventário é o levantamento de todos bens que compõem o patrimônio da pessoa falecida e deve ser realizado em até 60 dias após o falecimento. Após a conclusão do inventário, será possível iniciar o processo de partilha de bens, que poderá ocorrer de forma judicial ou extrajudicial.

Caso os herdeiros optem por realizar a partilha de forma amigável e pacífica, não é necessário recorrer ao Judiciário, mas ainda assim é obrigatório o acompanhamento de um advogado, principalmente para realizar o acordo que reconhecerá a divisão e partilha amigável dos bens.

Por outro lado, se os herdeiros decidirem por realizar a partilha judicialmente, será necessário acionar o Judiciário. Tem dúvidas sobre o processo de inventário, testamento, herdeiros e divisão de bens? Busque orientação com um advogado especialista em Direito da Família e Sucessões. Clique aqui para falar conosco.

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Papel da área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) nas empresas

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que 2 milhões de pessoas morrem todo ano, no mundo, por doenças decorrentes de atividades laborais, e mais de 320 mil sofrem acidentes fatais de trabalho. Ou seja, pelo menos um trabalhador morre a cada 15 segundos no mundo. O Brasil é o 4º país do ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. Em 2017, 2.096 pessoas perderam a vida durante o trabalho, resultando em uma morte a cada 4 horas. Mais de 550 mil acidentes ocorreram no período.

A área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é a responsável por criar medidas para minimizar os riscos no ambiente laboral, tornando-o mais seguro e agradável. Também é responsável por estudar a legislação trabalhista e garantir que ela seja seguida, com a adoção de procedimentos e programas voltados para essa função. Além disso, a área de SST tem função de educar os trabalhadores para uma cultura organizacional voltada para a promoção da saúde e da segurança. Mais do que apenas repassar conhecimento, é preciso resultar em redução de acidentes, diminuição do absenteísmo, menor custo de produção, melhoria do clima organizacional e um retorno em números são apenas alguns dos benefícios trazidos pela área.

Para ficar de olho na segurança de todos, a empresa deve contar com um quadro de Segurança do Trabalho composto por um time multidisciplinar com Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho, formando o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Os empregados devem formar também a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que tem como objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, preservando a saúde e a vida do trabalhador.

Profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho

A função dos profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho é garantir a integridade e o bem-estar dos trabalhadores. Para isso, são seguidas regras determinadas pela legislação, em especial as Normas Regulamentadoras. De acordo com a legislação, existem três tipos de ações que podem ser realizadas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais: administrativas, coletivas e individuais – nessa exata ordem de prioridade.

É responsabilidade do profissional da área eliminar ou reduzir a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde. Nesse ponto, os equipamentos de proteção coletiva, como exaustores, guarda-corpos e o enclausuramento dos riscos se tornam as medidas mais eficientes. Os EPIs são o maior expoente de prevenção, sendo responsabilidade dos profissionais de SST garantir que eles sejam adequados ao risco a que o trabalhador está exposto.

Também cabe aos profissionais da área manter um contato direto com os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Fornecer auxílio técnico e contribuir com o bom funcionamento do grupo são apenas algumas funções a serem cumpridas.

Fiscalização na Segurança do Trabalho

O Ministério do Trabalho tem o poder de interditar estabelecimentos, máquinas e processos, aplicar multas e sanções, além de embargar obras ou quaisquer atividades que ofereçam condições de risco grave e iminente para a integridade física e a saúde dos trabalhadores.

Os sindicatos têm papel importante na segurança do trabalho que vai além dos acordos coletivos — são entidades que podem realizar fiscalizações em caso de denúncias para avaliar as condições de trabalho e tomar as medidas cabíveis em relação à empresa infratora. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego orientar e fiscalizar as empresas quanto ao atendimento e ao cumprimento das normas de segurança estabelecidas.

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Coronavírus: o que muda nos serviços do INSS

Se você é aposentado ou recebe algum outro benefício previdenciário, saiba que o INSS estabeleceu novas regras temporárias para manutenção de benefícios. Durante o período de emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pelos canais Meu INSS e Central de atendimento 135. Estão suspensos atendimentos presenciais nas unidades do INSS em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo.

Suspensão prova de vida

Além disso, o INSS suspendeu por 120 dias a necessidade de prova de vida. Com o objetivo de reduzir o risco de contágio entre cidadãos, mesmo quem não realizar a prova de vida nos próximos quatro meses, não terá interrupção nos pagamentos, a partir deste mês de março.

Perícias médicas

As perícias médicas estão sendo realizadas de forma remota, com análise dos atestados e laudos médicos que deverão ser anexados pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Após anexar os documentos, o trabalhador doente passará por uma perícia indireta, a ser feita por médico do instituto, que vai analisar o documento enviado.

O auxílio-doença também será concedido pelo INSS nos casos de coronavírus em que haja afastamento do trabalho por pelo menos 15 dias. Já existe um CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) para o coronavírus, o CID 10 – B34.2, que deve constar no laudo médico que o segurado irá anexar de forma online para buscar o benefício. E mais: ao final do auxílio-doença, o segurado que teve coronavírus terá um período de graça de 12 meses no INSS, ou seja, manterá sua qualidade de segurado por este período mesmo que não esteja contribuindo à Previdência.

Caso você esteja infectado, fique atento: todas as pessoas que morarem com você também deverão receber atestado médico para permanecerem em quarentena.

Caso os segurados tenham dúvidas ou dificuldade para lidar com a plataforma, recomenda-se buscar auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Adiantamento de benefício

O INSS também vai pagar um adiantamento de R$ 600,00 aos deficientes carentes que pedem o BPC/Loas durante a pandemia e adiantamento de um salário mínimo (R$ 1.045,00) para aqueles na fila do auxílio-doença. Para mulheres que são provedoras da família, o valor mensal de ambos os benefícios será dobrado. A duração é de até três meses

Importante: os benefícios não podem ser acumulados com outros pedidos e serão descontados dos outros pedidos já formulados.

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Coronavírus: Nova MP cria Programa Emergencial de Manutenção de Empregos

O Governo Federal editou mais uma Medida Provisória (MP 936) com foco nas empresas e nos trabalhadores na tentativa de conter a crise econômica que se aproxima com a pandemia do novo coronavírus. A MP foi publicada no dia 1º de abril e cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que traz uma série de medidas. Acompanhe a leitura e fique atento a todos os pontos desta nova Medida Provisória.

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego

A MP 936 determina que este benefício será pago pela União ao empregado que tiver redução de jornada e de salário igual ou superior à 25% ou suspensão do contrato de trabalho, pelos prazos previstos na MP (até 90 dias para redução; até 60 dias para a suspensão).

O valor do benefício será de 25%, 50%, 70% ou 100% do valor base que será o valor do seguro desemprego ao qual o trabalhador teria direito. Aplica-se o percentual de redução de jornada ao valor base. No caso da suspensão, o valor é 100% do valor base para os empregadores em geral, de 70% do valor base para os empresas com faturamento superior à R$ 4,8 milhões.

Por exemplo: o empregado que recebe R$ 2.800,00 e tem a jornada reduzida em 50% receberá 50% do salário (R$ 1.400,00) e 50% (R$ 522,50 a R$
906,52) do benefício de seguro desemprego a que teria direito.

O benefício não será pago nos casos abaixo

  • Empregado que é também servidor público, empregado público ou que tenha mandato eletivo;
  • Trabalhadores que já recebem auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade, seguro desemprego ou bolsa qualificação.

Como funciona a redução de jornada?

O trabalhador continua exercendo suas atividades, mas com a jornada reduzida. E a empresa segue pagando o salário, mas de forma proporcional. O salário-hora não poderá ser reduzido e os benefícios voluntários do empregador também devem ser mantidos, como seguro saúde e vale alimentação. A empresa pode complementar a renda com uma ajuda
complementar de natureza não salarial.

Quem pode reduzir a jornada?

Qualquer empregador privado, incluindo pequenas e grandes empresas, microempreendedores individuais, empregador doméstico, pessoas físicas, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A MP não se aplica aos órgãos públicos, empresas públicas e subsidiárias e organismos internacionais.

Como é feita a redução?

É necessária a celebração de acordo, individual ou coletivo, a depender do caso. Celebrado o acordo, a empresa informa em até 10 dias para o Ministério da Economia. O acordo pode prever ajuda compensatória, de caráter indenizatório.

Quanto tempo pode durar a redução de jornada?

A redução poderá ser acordada por até 90 dias e ser encerrada se a calamidade pública acabar ou se o empregador antecipar o retorno do empregado à jornada normal.

E como funciona o acordo?

A convenção ou acordo coletivo é sempre aplicável. O acordo individual dependerá do percentual de redução e do salário do empregado.

  • Empregados que ganham até R$ 3.135,00: acordo individual ou coletivo para qualquer redução;
  • Empregados que ganham mais de R$ 3.135,00: acordo individual só para redução de jornada de 25%. Para as reduções de 50% e 70% é necessário acordo coletivo.
  • Empregados que ganham mais de R$ 12.202,12 e possuem diploma de nível superior: acordo individual ou coletivo para qualquer redução.

Suspensão do contrato de trabalho

Com a publicação da Medida Provisória (MP 936), agora as empresas podem optar também por suspender o contrato de trabalho.

Durante este período, o empregado não exercerá suas atividades. A empresa poderá pagar ajuda complementar de natureza indenizatória. Se for empresa com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, a ajuda compensatória é obrigatória e terá o valor de 1/3 do salário do
empregado. Além disso, o empregador deverá manter os benefícios voluntários como seguro saúde e vale alimentação. O contrato poderá ficar suspenso por até 60 dias.

Assim como na redução de jornada, a suspensão do contrato precisa ser celebrada em acordo, individual ou coletivo, ou por convenção. O acordo individual só pode ser feito por empregados que ganham até R$ 3.135,00 ou empregados que ganham mais de R$ 12.202,11 e tenham diploma de nível superior.

Precisa de orientação sobre a sua situação atual? Busque auxílio com um advogado especialista em Direito do Trabalho. Clique aqui.

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Coronavírus e viagem marcada: o que fazer?

É possível cancelar minha viagem marcada e reaver os valores? Posso adiar para outra data? Com o surto de coronavírus, muitos consumidores estão com dúvida em relação a viagens marcadas para as próximas semanas e meses.

Se você tem viagem agendada para abril ou maio, o recomendado é remarcar ou cancelar. Algumas companhias aéreas já estão cortando 100% dos voos neste período, outras já estão oferecendo a possibilidade de cancelamento ou remarcação online, mas cada uma tem as suas regras. Confira abaixo algumas informações que podem lhe ajudar neste momento.

O que eu devo fazer primeiro?

Entre em contato com a empresa ou companhia de quem você comprou as passagens e se informe sobre os canais de remarcação e cancelamentos. Alguns locais oferecem atendimento via telefone ou chat.

Se eu cancelar, terei direito ao reembolso?

O Governo Federal editou, no dia 19 de março, uma Medida Provisória (MP 925/2020), que isenta de penalidades contratuais os consumidores que decidirem remarcar a viagem no prazo de 12 meses.

Entretanto, se você quiser cancelar por sua vontade, ou por conta de medidas restritivas adotadas pelos governos, as empresas podem cobrar taxas para devolver o dinheiro, oferecendo o crédito para usar em outras viagens, sem custo, ou a remarcação com o pagamento de eventuais diferenças de tarifas (quando o voo escolhido é mais caro que o anterior, por exemplo).

E se minha reserva for cancelada pela própria empresa?

Nesse caso, você tem direito a reaver seu dinheiro ou remarcar a viagem sem custo, na data que desejar. Mas atenção: o prazo para reembolso de passagens passou a ser de 12 meses com a MP 925/2020, então pode demorar até você ter seu dinheiro de volta.

Minha viagem está marcada para a partir de junho. O que devo fazer?

A recomendação para os consumidores com viagem agendada para daqui a dois meses ou mais é esperar. Ainda não se sabe como a Covid-19 vai evoluir no país e por quanto tempo a situação não estará normalizada. As próprias companhias aéreas e empresas de turismo estão, neste momento, dando prioridade para remarcações e cancelamentos de viagens agendadas para os próximos dias.

Com informações de Melhores Destinos

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Auxílio-doença para pacientes com câncer

Ouvir de um médico que você está com câncer certamente é uma das experiências mais assustadoras da vida e que pode desequilibrar uma família inteira. O tratamento é intenso e pode gerar incapacidade para o trabalho. Isso porque durante um tratamento oncológico, pacientes passam por uma série de mudanças como resultado dos efeitos colaterais provocados pelo uso consistente de fortes medicações. Cada método terapêutico tem um tipo de efeito, que pode se manifestar de diversas maneiras, fazendo com que o muitos pacientes precisem se afastar do trabalho por pelo menos 15 dias, garantindo o auxílio-doença.

Auxílio-doença sem carência de 12 meses

O auxílio-doença é um benefício concedido desde que cumpridos todos os requisitos, entre elas o segurado ter contribuído ao INSS, no mínimo, pelos últimos 12 meses. Pacientes com câncer, no entanto, são uma das exceções a esta regra. Junto de outras doenças graves, o câncer está numa lista que dispensa a carência de 12 meses.

É importante reforçar que o fato de possuir a doença por si só não gera direitos previdenciários. Como com qualquer outro problema de saúde, o que importa é se ele gera incapacidade, qual o seu grau (total ou parcial) e sua intensidade (provisória ou definitiva).
São essas respostas que vão dizer qual benefício será concedido. Apesar de não ser tão comum para casos de câncer, a aposentadoria por invalidez também é um benefício que pode ser garantido aos pacientes. Isso, claro, se for comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Em outras palavras

O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, terá direito ao auxílio-doença (se a incapacidade for temporária por período superior a 15 dias), ou aposentadoria por invalidez (se a incapacidade for total e permanente). O direito será devido, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

Alguns sintomas e efeitos colaterais de tratamentos para câncer

  • Fadiga;
  • Perda de cabelo;
  • Hematomas e hemorragias;
  • Infecção;
  • Anemia;
  • Náuseas e vômitos;
  • Diarreia ou constipação;
  • Inflamações na boca;
  • Problemas de deglutição;
  • Problemas neurológicos e musculares, como dormência, formigamento e dor;
  • Alterações da pele e unhas, como pele seca e alteração na cor;
  • Problemas renais;
  • Perda de peso;
  • Problemas de concentração;
  • Alterações no humor.

Busque orientação jurídica

Se você ou alguém da sua família está lutando contra esta doença, fique atento aos seus direitos e em caso de dúvidas consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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Lei da Liberdade Econômica: o que muda para o trabalhador?

Em setembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a chamada Lei da Liberdade Econômica, originada pela Medida Provisória 881/2019. O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados. Continue a leitura e entenda o que muda na legislação.

Registro de jornada de trabalho

Com a Lei da Liberdade Econômica, o registro da jornada de trabalho passou a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 empregados. Antes, a regra era de marcação para empresas com mais de 10 funcionários. E atenção: a dispensa do registro não deve se confundir com a exclusão do direito a horas extras. Elas serão devidas sempre que prestadas e não regularmente compensadas, independentemente de registro e do número de empregados do estabelecimento. Além disso, a existência de registro será necessária para viabilizar qualquer regime de compensação de horas, ainda que o estabelecimento tenha menos de 20 empregados.

Registro de ponto por exceção

A permissão do registro de ponto por exceção é mais uma mudança que veio com a Lei da Liberdade Econômica. Este registro autoriza que o empregador efetue o controle apenas da jornada extraordinária, desde que haja acordo coletivo ou individual nesse sentido. Ou seja, sempre que a jornada for regular, nada se anota. A adoção do ponto exceção é facultativo, de modo que é possível que as empresas continuem utilizando o modelo atual.

Carteira de Trabalho digitalizada

Para o registro de empregados, cria-se e privilegia-se a carteira de trabalho digital, em substituição da carteira de trabalho impressa (a chamada “CTPS”). Também foi excluído da CLT o prazo de devolução da CTPS ao empregado e a multa pela sua retenção. O empregador agora tem o prazo de 5 dias para fazer as anotações, no lugar das 48h que eram exigidas antes da Lei da Liberdade Econômica.

Extinção do eSocial

O sistema eSocial será substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Portanto, até que o novo “sistema simplificado” seja criado, o eSocial permanece obrigatório.

A apresentação de documentos em formato eletrônico agora permite que a empresa arquive os documentos trabalhistas exclusivamente por meio de microfilme ou por meio digital, para todos os efeitos legais, inclusive fiscalizações.

Foram retirados do último texto os artigos que tratavam da compensação de descansos e feriados e da autorização generalizada do trabalho aos domingos, que permanece então limitada à lista de atividades previstas em lei ou condicionada a autorização administrativa.

Você é trabalhador pelo regime CLT e tem dúvidas sobre os seus direitos? Clique aqui para falar conosco.

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Auxílio-doença parental: benefício para cuidar de dependentes doentes

Dependendo da gravidade da doença e da intensidade do tratamento, muitos segurados terão que faltar ao trabalho para dispensar cuidados a um dependente doente (filhos, cônjuge). Nesses casos, a alternativa é buscar na Justiça a concessão do auxílio-doença parental, que permitirá ao trabalhador se afastar de suas atividades para fazer o acompanhamento constante do dependente que estiver acometido pela doença.

O auxílio-doença parental não existe na atual legislação. A decisão favorável à concessão do benefício a um segurado do INSS foi baseada na “Licença por motivo de Doença em Pessoa da família”, que está previsto para servidores públicos federais.

Mesmo sem previsão legal para segurados do INSS, o processo também deve ser aberto junto ao órgão previdenciário, seguindo o mesmo caminho usado para solicitar o auxílio-doença.

É necessário agendar um horário de atendimento junto a uma unidade previdenciária e fazer o requerimento. Também pode acessar o site do INSS ou ligar para o número telefônico 135. É fundamental ter em mãos o laudo médico que comprove a gravidade da doença e a necessidade de cuidados permanentes do familiar enfermo.

Apesar de já existir um projeto de lei sobre o tema, ele ainda não foi aprovado e, por enquanto, o pedido deve ser feito na Justiça. Cada caso será avaliado isoladamente, por isso, em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança! Clique aqui para falar conosco.

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Direitos das mulheres e igualdade entre gêneros

É preciso que o respeito à diferença prevaleça nas sociedades a fim de que possamos evoluir nas relações entre homens e mulheres.

O caminho para a igualdade entre homens e mulheres é longo e ainda há muito o que ser construído. A legislação brasileira é boa, mas ainda não assegura a proteção jurídica esperada. Isso porque o problema não é a falta de leis, mas sim a garantia da efetividade delas. Há muito o que se construir em prol do empoderamento, da ampliação de sua participação nos espaços públicos e da efetiva igualação dos direitos das mulheres.

Em uma época em que tanto se fala sobre igualdade de gênero, realizamos um apanhado dos principais direitos das mulheres. Continue a leitura para saber mais.

Lei Maria da Penha

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Toda mulher pode sofrer esse tipo de agressão. Rica ou pobre, branca ou negra, jovem ou idosa, com deficiência, lésbica, indígena, vivendo no campo ou na cidade, não importa a religião ou escolaridade. Como muitas vezes a mulher depende economicamente da pessoa que a agride, o juiz pode determinar, como medida protetiva, o pagamento de pensão alimentícia para a mulher e/ou filhos/as. Além disso, quando a violência é conjugal (marido-mulher, companheiro-companheira, companheira-companheira), o juiz pode tomar providências para evitar que a pessoa que agride se desfaça do patrimônio do casal e prejudique a divisão de bens em caso de separação. A pessoa que comete a violência também pode ser presa preventivamente, se houver necessidade.

Inclusão em programas de assistência

A lei garante a inclusão da mulher que sofre violência doméstica e familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam sua capacitação, geração de trabalho, emprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, ela não poderá ser demitida pelo período de até seis meses. Caso a pessoa que cometeu a violência seja condenada, vai ser aplicada a pena correspondente ao crime cometido, de acordo com o que prevê o Código Penal e o juiz pode obrigar a pessoa que cometeu a agressão a frequentar programas de reeducação.

A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Com a Lei Maria da Penha, o juiz passou a ter poderes para conceder as chamadas medidas protetivas de urgência. Como o próprio nome diz, essas medidas servem para proteger a mulher que está sofrendo violência e são aplicadas quando o juiz concorda com o pedido feito pela vítima. Algumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência, como afastamento do lar, proibição de chegar perto da vítima e suspensão de porte de armas. Outras medidas são voltadas para a mulher que sofre a violência, como encaminhamento para programa de proteção ou atendimento.

Feminicídio cresce no Brasil

Crime hediondo, o feminicídio é a manifestação mais grave da violência doméstica. É a expressão fatal de controle que o homem acredita exercer sobre a mulher: o controle da vida e da morte. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres. Normalmente o feminicídio é praticado por companheiros ou ex-companheiros motivados por um sentimento de posse, por homens que não aceitam o término do relacionamento ou a autonomia da mulher.

A mulher vítima de violência doméstica pode denunciar através da Central de Atendimento à Mulher, ligando para o 180. Todas as denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia, mas a Delegacia da Mulher é a que está mais preparada para a acolhida de vítimas de violência doméstica.

Direitos trabalhistas da mulher

A estabilidade provisória para mulheres grávidas é devida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive se estiver em contrato de experiência ou se a gravidez for confirmada durante aviso prévio.

A conquista pelos direitos da mulher foi o fruto de grandes manifestos sociais e lutas femininas que vêm alterando a visão da sociedade ao longo dos anos e garantindo sua inserção e condição de igualdade no mercado de trabalho. Mesmo assim, elas ainda sofrem com preconceito e discriminação no ambiente de trabalho. Para combater esse problema, é imprescindível que todos conheçam os direitos das mulheres.

Se durante a gestação ou amamentação a mulher desempenhar uma função que coloque em risco sua saúde ou a do bebê, é seu direito pedir para exercer outro cargo ou mudar de setor, basta apresentar atestado médico. A lei determina que essas mulheres não podem estar sujeitas a funções ou ambientes insalubres em grau máximo. Ruído excessivo, poeira, radiação, vibração, agentes químicos etc. No entanto, o trabalho em ambientes insalubres de grau mínimo e médio são permitidos.

Direito das mulheres gestantes

A CLT prevê que a gestante possa se ausentar do trabalho sem necessidade de justificativa por até seis vezes para exames de rotina, como o pré-natal, por exemplo. A mulher também tem liberdade para se consultar com seu médico quantas vezes forem necessárias durante a gestação, principalmente se sua gravidez for de alto risco. A empresa jamais pode impedir que a grávida vá visitar seu obstetra mesmo depois de já ter se ausentado as seis vezes garantidas por lei. Se precisar ir ao médico, basta que a gestante avise seu gestor e apresente um atestado médico depois.

A mãe tem garantido o direito de amamentar seu bebê mesmo em horário de trabalho.Se a funcionária tem uma jornada de trabalho de oito horas, ela pode tirar até dois períodos de 30 minutos todos os dias para se dedicar à amamentação.

Direitos previdenciários da mulher

Nas áreas previdenciária e trabalhista, as mulheres têm uma série de direitos e benefícios que são frutos da sua maior participação no mercado de trabalho e, consequentemente, da contribuição ao INSS.

Entre os principais benefícios previdenciários das mulheres, está o salário-maternidade. A CLT garante licença-maternidade de 120 dias em empresas privadas. O período pode ser estendido para 180 dias nas empresas que tiverem aderido ao programa governamental Empresa Cidadã. O período de licença-maternidade também pode ser prorrogado caso o bebê nasça prematuro, passando a contar a partir da alta hospitalar da criança. Esse é um projeto de lei que já está tramitando no Congresso, mas as mulheres já podem buscar este direito na Justiça.

Mulheres com gravidez de alto risco e que são recomendadas ao repouso absoluto podem garantir o benefício de auxílio-doença para se afastarem do trabalho enquanto estiverem incapacitadas.

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada em 2013, para garantir melhor qualidade de vida e dignidade para quem tem essa condição. A pessoa com deficiência se aposenta mais cedo, ou seja, contribui durante menos tempo. Com a Reforma da Previdência, o valor passará a ser menor, pois o cálculo passará a considerar 60% de todas as médias salariais, e não mais a média dos 80% maiores salários. A aposentadoria para pessoas com deficiência pode ser concedida em duas modalidades: por idade ou por tempo de contribuição.

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade

Para que seja concedida a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, são necessários dois requisitos, idade e carência. O requisito idade varia conforme o gênero: homens precisam ter 60 anos e mulheres 55 anos. Além da idade, são necessários 180 meses de carência, ou seja, de pagamentos ao INSS, na condição de pessoa com deficiência.

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

Para que seja concedida a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, não é exigida idade mínima, apenas tempo de contribuição, que varia conforme o gênero e o grau de deficiência:

  • No caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;
  • Para deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;
  • Já em caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são as únicas que continuam com as mesmas regras para sua concessão, mesmo após a reforma. A única coisa que mudou é o cálculo do valor do benefício. A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do texto da reforma da previdência, a média é calculada sobre todas as contribuições, de 07/1994 até o mês anterior à concessão da aposentadoria. Ou seja, não há mais o descarte das 20% menores contribuições.

Caso você já esteja próximo de se aposentar, recomenda-se buscar auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a melhor alternativa de aposentadoria para o seu caso. Precisa de orientação? Clique aqui.

Com informações do Portal Previdenciarista

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Trabalhador temporário, conheça os seus direitos

O contrato do trabalhador temporário possui prazo determinado com a finalidade de atender à necessidade de uma empresa tomadora de serviços e só pode ser usado para a substituição de funcionário afastado por doença, licença-maternidade ou para atender demanda extraordinária de mão de obra. Uma boa referência de contratação nessa modalidade são períodos festivos, como Natal, Ano Novo ou Páscoa.

Trabalhador temporário tem os mesmos direitos da CLT

O trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019, de 1974, e no capítulo sobre trabalho da Constituição Federal de 1988. Estes profissionais têm praticamente os mesmos direitos e benefícios que um empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  • Registro em carteira na condição de temporário;
  • Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora;
  • Férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário;
  • ⅓ das férias;
  • 13° salário;
  • FGTS
  • Período de trabalho temporário na contagem para a aposentadoria.

Fique atento às diferenças

A diferença é que os temporários não têm direito ao aviso prévio nem aos 40% de multa do FGTS ou a qualquer outra estabilidade como a da gestante e do acidentado no trabalho, por se tratar de um contrato com prazo determinado.

Outros direitos do trabalhador temporário são: a jornada de oito horas, remuneradas as horas extras com acréscimo de 20%, o repouso semanal remunerado, os benefícios e serviços da Previdência Social e o vale-transporte, caso o trabalhador venha a optar pelo benefício. Também têm direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, quando houver.

Quanto tempo dura um Contrato Temporário?

O prazo de duração do contrato não deve ultrapassar o período de 180 dias, sejam eles consecutivos ou não. O contrato temporário de trabalho pode ser prorrogado por mais 90 dias, também consecutivos ou não. Para isso, deve se demonstrada a manutenção das mesmas condições que justificaram o contrato.

Na hipótese de o trabalhador trabalhar para a mesma empresa tomadora de serviços pelo período de 270 dias (180 + 90), somente poderá trabalhar novamente para a mesma empresa tomadora dos serviços na mesma modalidade. Ou seja, quando ultrapassados 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora.

Você é trabalhador temporário e está com dúvidas sobre os seus direitos? Busque orientação com um advogado trabalhista. Clique aqui.

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Tudo o que você precisa saber sobre o IPVA

O IPVA é uma obrigação a ser paga anualmente por quem possui um veículo – carro, moto, caminhão, ônibus, micro-ônibus, máquina agrícola, ciclomotor e afins. O Imposto começou a ser cobrado no Brasil em 1986 e é utilizado para despesas da administração pública. Não é revertido especificamente para a criação e modernização de vias públicas. O pagamento é requisito para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento que regulariza a situação do automóvel em que consta as informações sobre o pagamento do IPVA.

Cobrança do IPVA segue a tabela Fipe

As alíquotas variam conforme o tipo de veículo e também sobre características como potência do motor, local de fabricação (nacional ou estrangeiro) e combustível utilizado. Mas, em geral, a referência de preços de venda de veículos usada é a Tabela Fipe. Os percentuais de cobrança variam a cada Estado, de 1% a 6% e o valor arrecadado fica com as unidades federativas.

Falta de pagamento do IPVA pode gerar multa

A falta de pagamento do imposto torna o proprietário devedor perante o estado, podendo ser classificado como inadimplente nessa esfera de governo. Uma das consequências do não pagamento é o impedimento da renovação do registro anual. Circular com veículo sem o devido registro atualizado é passível de multa e pontos na CNH.

É ilegal guinchar veículo em blitz por cobrança de IPVA

É importante que você fique atento, pois a cobrança do Imposto pode ser feita ilegalmente caso o seu veículo seja guinchado em uma blitz de cobrança do IPVA. Nesses casos, há abuso de autoridade, pois, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a cobrança forçada de qualquer tributo é proibida. Desse modo, a cobrança do IPVA feita nessas condições está em desacordo com a lei.

A jurisprudência também considera ilegal o ato de guinchar veículos que estão em atraso com o IPVA, que foram surpreendidos em blitz organizada de forma maliciosa pelos governos do estado e do município. Para evitar dores de cabeça como, por exemplo, a cobrança de juros devido ao atraso no pagamento do IPVA, procure estar sempre com os documentos em dia.

E se precisar de orientação sobre os seus direitos, busque um advogado especialista em Direito de Trânsito. No escritório Pagno Costa Moletta, contamos com esta área de atuação por meio de equipe especializada e com experiência. Clique aqui para falar conosco.

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Reaposentação: opção para quem seguiu trabalhando após aposentadoria

A Reaposentação é um direito adquirido pelo segurado que já é aposentado e continua trabalhando formalmente até alcançar o direito a um novo benefício. Vale para os aposentados que continuaram contribuindo por pelo menos 15 anos e atingiram a idade mínima de 65 anos, para homens, e 60 anos para mulheres. Se o novo benefício for mais vantajoso que o primeiro, é possível abrir mão de um pelo outro, garantindo também o recebimento dos valores retroativos a partir da data em que requereu a o novo benefício junto ao INSS.

Para a concessão desse novo benefício, são utilizadas somente as contribuições posteriores à jubilação, sem levar em consideração os salários-de-contribuição utilizados para a aposentadoria a que se pretende renunciar. Trata-se, assim, de uma análise apenas quanto ao período posterior à aposentadoria. Para que haja a possibilidade do pedido de reaposentação, é necessário que o segurado tenha contribuído por, pelo menos, 15 anos após a concessão da aposentadoria atual. Outra exigência para a concessão da reaposentação é alcançar a idade mínima: sendo 60 anos de idade para as mulheres e 65 anos para os homens.

Decisões favoráveis à reaposentação estão sendo concedidas em todo o território nacional e abrem precedentes a essa “nova” modalidade de revisão da aposentadoria, representando uma nova possibilidade de aumento no valor do benefício previdenciário aos segurados que continuaram contribuindo para a previdência após a aposentadoria.

Por exemplo: um homem aposentado por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço, continua trabalhando após a aposentadoria por mais 15 anos e completa a idade mínima para se aposentar por idade, no caso 65 anos. Neste momento, ele faz o pedido de reaposentação para trocar a sua aposentadoria por tempo de contribuição para uma aposentadoria por idade, vez que atingiu os requisitos necessários (mínimo de 15 anos de contribuição e 65 anos de idade para os homens), descartando todas as contribuições previdenciárias utilizadas na antiga aposentadoria e fazendo uma nova média com as contribuições feitas nos últimos 15 anos.

É importante que o aposentado consulte especialistas em Direito Previdenciário para avaliar qual a alternativa mais vantajosa.

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FGTS: tudo o que o trabalhador precisa saber

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. Os recursos do FGTS de todos os trabalhadores, juntos, são usados para financiar programas de desenvolvimento urbano do governo, como casas populares, saneamento básico e obras de infraestrutura. Em troca desses financiamentos, são cobrados juros.

O depósito é feito todo mês pelo patrão e equivale a 8% do salário e devem ser feitos, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a Caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador. Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se o empregador depositar depois desse dia, terá de pagar juros e correção monetária. O valor será o correspondente a 8% do total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado (salário, horas extras, adicional noturno, entre outras). Para os contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.

Como consultar o saldo

No site da Caixa Econômica Federal, é possível consultar as informações do FGTS, após fazer um cadastro e criar uma senha. Para isso, é preciso saber seu número NIS/PIS. Ele pode ser encontrado no Cartão do Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS.

Caso o empregador não esteja depositando o FGTS, o trabalhador deverá procurar o empregador ou, ainda, procurar qualquer posto de atendimento da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, que é a responsável pela fiscalização das empresas. Pode ainda procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista de sua confiança, para que sejam tomadas providências com objetivo de regularizar os depósitos. A principal recomendação é agir rapidamente para não perder seus direitos.

Quando o empregado for dispensado sem justa causa, o empregador terá que lhe pagar uma multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS, devidamente corrigidos. Mesmo que o trabalhador tenha feito saque do FGTS no decorrer do contrato de trabalho, esse valor deve ser considerado no cálculo da multa.

A partir de 2020, os trabalhadores poderão sacar parte do dinheiro em suas contas no FGTS uma vez por ano, na modalidade chamada de saque-aniversário. Os interessados em migrar para os saques anuais terão de comunicar à Caixa, a partir de outubro de 2019. A mudança não é obrigatória.

Quando o FGTS pode ser sacado

O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações:

  • Aposentadoria;
  • Compra da casa própria;
  • Para ajudar a pagar imóvel comprado por meio de consórcio;
  • Para ajudar a pagar imóvel financiado (pelo Sistema Financeiro de Habitação);
  • Demissão sem justa causa;
  • Rescisão por acordo. Neste caso não será sacado 100% do saldo, mas sim 80%. O restante continua na conta vinculada;
  • Morte do patrão e fechamento da empresa
  • Término do contrato de trabalho de um trabalhador temporário;
  • Falta de atividade remunerada para trabalhador avulso por 90 dias ou mais;
  • Ter idade igual ou superior a 70 anos;
  • Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, cônjuge ou filho, ou em caso de estágio terminal em qualquer doença;
  • Morte do trabalhador;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Em caso de necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de chuvas e inundações que tenham atingido a residência do trabalhador, quando a situação for de emergência ou calamidade pública reconhecida por portaria do governo federal;
  • Quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos;
  • Se é um trabalhador avulso (sem vínculo empregatício, mas feito por intermédio de uma entidade de classe) e fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
  • Dependentes ou herdeiros reconhecidos judicialmente, após a morte do trabalhador.

Projeto antecipa idade que permite saque do saldo total do FGTS

O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece o projeto (PL 5.518/2019), que tramita no Senado Federal. Hoje, a lei estabelece situações como dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, aposentadoria pela Previdência Social, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, saque-aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80. Se aprovado na CAS, o projeto será enviado para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.

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Viagem de férias: conheça seus direitos e saia tranquilo

Com o final de ano se aproximando, época de calor e férias escolares, muitas pessoas planejam viagens. Para que você não seja prejudicado na hora de viajar, fizemos um apanhado com algumas dicas e pontos aos quais deve prestar atenção para que o momento de lazer não se transforme em frustração.

Viagem de ônibus

Quem optar por viajar de ônibus deve ficar atento às regras que valem para viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais. No caso de desistência, é direito do passageiro ser reembolsado, independentemente da data. A empresa tem, no máximo, 30 dias para devolver o valor total pago pelo consumidor. Em relação a possíveis atrasos, se forem de mais de uma hora, a empresa é obrigada a disponibilizar outro veículo, com itinerário semelhante, para embarcar os passageiros ou devolver o valor integral do bilhete.

Para atrasos de mais de três horas, a empresa é obrigada a pagar alimentação e, caso necessário, hospedagens aos passageiros. O consumidor que desejar o cancelamento de passagem terrestre poderá solicitar até três horas antes do horário marcado de embarque para ter direito à restituição ou remarcar a passagem para o mesmo destino (podem ser cobradas taxas).

Viagem de avião

Consumidores que optarem pela viagem de avião devem ficar atentos à Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É ela que regulamenta os direitos dos passageiros aéreos. Em relação aos atrasos, é obrigação da empresa hospedar e reembolsar o passageiro, caso necessário. O valor do reembolso deve ser integral, independentemente da forma como o consumidor tenha realizado o pagamento. A assistência material deve ser oferecida pela empresa.

Quando o atraso alcançar uma hora, o passageiro deve ter acesso a meios de comunicação, como internet e telefone. Em atrasos de mais de duas horas, a empresa deve oferecer alimentação adequada. Em atrasos de mais de quatro horas, o consumidor deve ser acomodado de maneira adequada. Em caso de cancelamento de voo, o consumidor deve ser reposicionado no voo seguinte, sem taxas ou gastos extras. No caso de overbooking, que é a prática de algumas empresas de vender mais passagens do que pode oferecer, é direito do passageiro embarcar independentemente da classe da aeronave. Também nos balcões de atendimento das companhias aéreas, as informações precisam estar expostas de forma clara e objetiva.

Em caso de malas danificadas, extraviadas ou furtadas, o passageiro tem direito à indenização. Se for extraviada, furtada ou danificada, deve recorrer imediatamente à companhia aérea e, ainda na sala de desembarque, preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Caso a companhia aérea não apresente o formulário RIB, o consumidor poderá redigir declaração de próprio punho em duas vias, relatando o fato e exigir a assinatura e o nome de um funcionário da companhia aérea. É fundamental guardar uma via ou cópia, como garantia para futuras indenizações, se for o caso.

No caso de viagem internacional, de acordo com a ANAC, quando houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, as opções de reembolso integral da passagem, inclusive da tarifa de embarque; reacomodação imediata do passageiro no próximo voo da própria empresa para o mesmo destino; ou em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino ou remarcação do bilhete aéreo, sem custo algum, em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.

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Entenda a diferença entre auxílio-doença e auxílio-doença acidentário

Apesar de ambos serem auxílio-doença, o comum e o acidentário possuem características específicas, que geram ou não direitos aos segurados. O auxílio-doença comum é concedido ao segurado que ficou incapacitado por motivos que não relacionados à sua atividade de trabalho.

Ou seja, o afastamento pode ter sido causado por uma pneumonia ou uma fratura adquirida no jogo de futebol com os amigos no final de semana. Já o auxílio-doença acidentário é concedido ao segurado que ficou mais de 15 (quinze) dias incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, além de dar ao trabalhador, após o retorno às atividades, direito à estabilidade no emprego por 12 meses.

Assim, no auxílio-doença acidentário a origem do afastamento é o acidente do trabalho (ou doença decorrente do trabalho) enquanto no auxílio-doença comum, a origem são as doenças comuns. O auxílio-doença acidentário é um benefício devido ao segurado empregado, empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho.

Busque seus direitos

Nos casos de doença profissional, é muito comum que o segurado precise comprovar na Justiça que o seu problema de saúde foi desencadeado em razão de suas atividades no trabalho. A atuação de um advogado especialista em Direito Previdenciário e com experiência é fundamental. Se precisar de orientação, clique aqui.

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Festas de fim de ano e os direitos do trabalhador

Nesta época de final de ano, é muito comum que as empresas realizem festas e confraternizações com os empregados. A ideia é proporcionar, motivar e fomentar a socialização entre os colaboradores, mas se alguns cuidados não forem tomados o tiro pode sair pela culatra.

Um dos principais pontos a serem cuidados é de que as confraternizações sempre devem ser facultativas, motivacionais e inclusivas. Isso porque colocar regras que indiretamente excluam o trabalhador da confraternização pode gerar dano moral ou ainda se a presença for obrigatória pode gerar cobrança de horas-extras. Por essa razão, os eventos confraternizações e festas da empresa sempre devem ser de livre escolha do empregado, para que ele possa participar quando se sentir à vontade, e não coagido.

Outra questão relacionada à obrigatoriedade de presença é para o caso de acontecer algum acidente durante a festa. Pois, se a confraternização tiver o comparecimento obrigatório dos trabalhadores e ocorrer em horário de trabalho, estará configurada a culpa da empresa caso houver algum acidente com o trabalhador durante o evento.

Existem também condenações a escolas que não pagam horas extras para professores obrigados a participar de festas de fim de ano ou festas culturais e religiosas. Nessas decisões, a questão da obrigatoriedade também tem sido central. Entre elas, há um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4 ªRegião (Rio Grande do Sul) a favor da contraprestação das horas extras, já que a presença dos professores era exigida. Uma escola, no entanto, não precisou indenizar ao comprovar que as professoras tinham a opção de não comparecer em retiros e novenas promovidos. A decisão é do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).

Caso você ainda tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado trabalhista para analisar cuidadosamente o seu caso.

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Seguro DPVAT pode ser extinto a partir de 2020

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou no início de novembro a extinção do seguro obrigatório DPVAT a partir de 2020. Foi publicada a Medida Provisória nº 904, que ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional para ser transformada em Lei, mas as mudanças já estão valendo.

O que é o Seguro DPVAT?

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

Quantos benefícios já foram pagos?

De 2009 a 2018, o DPVAT pagou mais de 4,5 milhões de sinistros, segundo a Seguradora Líder. Nesse período, foram mais de 485 mil indenizações por morte, 3,2 milhões por invalidez e 818 mil pagamentos de despesas médicas.

Só em 2018, o segurou pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.

Quando o Seguro DPVAT vai acabar?

A partir de 2020, de acordo com a MP publicada neste mês de novembro. Porém, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 4 meses, a partir da publicação no “Diário Oficial da União”, ou então perderá a validade.

Por que ele vai acabar?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal que fiscaliza o mercado de seguros, disse ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro, e apresentou dados que apontam a baixa eficiência do DPVAT. O órgão não divulgou esses dados.

A Seguradora Líder rebateu as críticas, dizendo que vem reduzindo despesas e que ampliou o combate a fraudes, o que foi reconhecido em relatório deste ano do Tribunal de Contas da União (TCU).

Até quando serão pagas indenizações?

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão cobertos pelo seguro. Os pagamentos serão feitos até 31 de dezembro de 2025 pela atual gestora, Seguradora Líder.

Fonte: G1

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PEC Paralela inclui estados e municípios na Reforma da Previdência

O Plenário do Senado Federal concluiu a votação da PEC Paralela, que altera pontos da Reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 foi aprovada em dois turnos e segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública.

Estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

Policiais militares

A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

Tempo mínimo

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte

Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado no Senado também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios.

Benefício universal

A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: Agência Senado

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Adicional noturno: tudo o que você precisa saber

O adicional noturno é um direito garantido pela CLT a trabalhadores que desempenhem as suas funções entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, pois o profissional que trabalha na jornada noturna sofre com mais desgastes físicos se comparado aos trabalhadores diurnos. Acompanhe este conteúdo e entenda como funciona o adicional noturno, quais categorias podem ter direito, qual o valor garantido ao trabalhador, entre outras informações.

Valor do adicional noturno

Em razão do desgaste físico que o trabalho noturno gera nos trabalhadores, neste período deve haver redução de uma hora da jornada comum, porém paga de forma integral. Uma (1) hora trabalhada no turno do dia equivale a 52 minutos e 30 segundos do período noturno e o empregado deve receber adicional de 20% sobre o valor da sua hora de trabalho.

Como há redução do tempo, a jornada de 8 horas diurnas equivale a 7 horas no período da noite. Tudo que passar desse tempo é considerado hora extra.

Intervalos para repouso e alimentação

Não é necessário intervalos para repouso ou alimentação se a jornada não exceder um período de 4 horas. Se a jornada for de 4 a 6 horas, o empregado tem direito a um intervalo de 15 minutos. Já se o tempo de trabalho for superior a 6 horas, o empregado tem direito a no mínimo uma hora de intervalo.

Adicional noturno, férias e 13º salário

O adicional noturno e as horas extras noturnas, caso não ocorram em casos de exceção, devem ser incorporadas tanto no salário do trabalhador, como também no pagamento de suas férias, 13º salários, recolhimento de FGTS e INSS, repouso semanal e aviso prévio indenizado.

Categorias que têm direito ao adicional

Nem todos os trabalhadores que fazem plantões à noite ganham o adicional, pois algumas atividades noturnas já fazem parte da rotina de trabalho. Nesses casos, o empregado é informado sobre o regime especial antes de ser contratado. É o caso de policiais civis, por exemplo, cujo trabalho noturno faz parte de sua função cotidiana. Para compensar os plantões, os policiais têm direito a 72 horas (3 dias) de descanso semanal.

Já os médicos e demais profissionais da saúde, como enfermeiros, recebem de acordo com a forma que foram contratados. No caso de médicos plantonistas, normalmente o salário já é baseado na atividade noturna, sendo estabelecido na contratação um valor diferenciado e fixo na remuneração. Para médicos que não possuem esse tipo de contrato e eventualmente fazem plantões, há o direito de receber o adicional.

Em caso de dúvidas, é sempre recomendado que o trabalhador busque orientação com um advogado especialista na área para que tenha conhecimento de todos os seus direitos. Clique aqui para conversar com nossa equipe.

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Saiba tudo sobre o processo de inventário

Perder um ente querido é um momento muito difícil na vida de todos nós. Nessas horas, entender como funciona o processo de inventário pode evitar que o luto seja ainda mais doloroso. Por isso, preparamos este conteúdo com as principais informações que você precisa saber sobre o tema.

O que é um inventário

Trata-se do processo que deve ser feito após a morte de uma pessoa para regularizar os bens e formalizar a transmissão do patrimônio do falecido para seus sucessores. O inventário pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, e em ambos os casos é obrigatória a contratação de um advogado.

Prazo para iniciar com o processo de inventário e por que fazê-lo

O prazo para dar início ao processo de inventário é de 60 dias após o falecimento. Não fazê-lo pode causar muitas dores de cabeça aos herdeiros. Um dos principais problemas é o impedimento da venda de imóvel, pois sem o inventário o proprietário segue sendo a pessoa que faleceu.

Nesse caso, o herdeiro terá de entrar com uma ação para conseguir fazer a venda do imóvel e ainda poderá pagar uma multa por não ter realizado o processo de inventário no prazo.

Quais os requisitos para o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida e menos burocrática de passar por esse processo. Feito em cartório por escritura pública, costuma também ser mais barato. Porém, existem algumas regras. Só é possível o inventário judicial nas seguintes situações:

  • Quando não houver menores como herdeiros;
  • Quando o falecido não deixar testamento e se todas as certidões forem negativas, comprovando que o falecido não possuía ações cíveis, criminais ou federais;
  • Quando houver consenso entre os herdeiros, ou seja, sem conflitos em relação à divisão do patrimônio.

Extrajudicial ou não, a contratação de um Advogado especializado é obrigatória no processo de inventário.

O que acontece se o falecido deixa dívidas

As eventuais dívidas deixadas pelo falecido serão pagas utilizando-se o próprio patrimônio. Os valores serão quitados e somente após o pagamento das dívidas é que os bens serão partilhados entre os herdeiros.

Se o falecido não deixou nada, essa dívida não se transfere aos herdeiros. Entretanto, caso o credor tenha se atrasado no processo e venha a cobrar a dívida após realizada a partilha dos bens entre os herdeiros, estes terão que efetuar o pagamento respeitando o limite daquilo que receberam de herança, não podendo ultrapassar esse valor.

Como cobrar uma dívida caso a pessoa tenha falecido

Existem muitos casos de familiares que não iniciam o processo de inventário. E se o falecido deixou dívidas, o credor (pessoa que precisa ser paga) costuma ter dúvidas em como cobrar os valores pendentes.

Quando há uma ação em andamento, o credor pode cobrar os valores simplesmente se habilitando no inventário. Mas se a família não iniciou a ação, o próprio credor pode dar entrada nesse processo.

Precisa fazer processo de inventário e tem dúvidas de como proceder? Clique aqui e converse com nossa equipe.

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Reforma da Previdência aprovada: confira as mudanças na aposentadoria

A Reforma da Previdência foi aprovada pelo Senado Federal e será promulgada em novembro. Confira neste material as principais mudanças trazidas com a PEC 06/2019 em relação à aposentadoria e fique atento aos seus direitos.

Idade mínima para aposentadoria

A Reforma estabeleceu idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o INSS também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

Regras de transição

A Reforma da Previdência também criou algumas regras de transição para trabalhadores que já estão próximos de sua aposentadoria. Confira.

Transição: sistema de pontuação

Nesta regra, aqueles que já completaram o tempo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 (homens) poderão se utilizar da regra 86/96. Ou seja, precisam somar a idade e seu tempo de contribuição e o resultado deve ser de 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens) para que possam se aposentar.

A pontuação mínima sobe para 87/97 em 2020, 88/98 em 2021 e um ponto para homens e mulheres a cada ano até atingir 105 pontos para os homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033. 

Já para os professores, haverá  redução de cinco pontos. A soma do tempo de contribuição e da a idade se inicia, em 2019, com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, até chegar a 95 pontos para as professoras em 2033 e 100 pontos para os professores em 2028. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Transição: redução da idade mínima

Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.

Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Transição: redução do tempo de contribuição

Favorece trabalhadores idosos que contribuíram pouco. Homens com 65 anos e mulheres com 60 anos em 2019 precisam contribuir apenas 15 anos para terem direito à aposentadoria. Em 2020, a idade mínima para homens continua em 65 anos. Para mulheres, sobe seis meses por ano até alcançar 62 anos em 2023.

Por essa característica, essa regra de transição beneficia os trabalhadores mais pobres, que atualmente se aposentam por idade, ou que passaram mais tempo na informalidade, sem contribuir para o INSS.

Transição: pedágio de 50%

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria pelas regras atuais – 30 anos (mulher) e 35 (homem) – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima se cumprir pedágio de 50% sobre o tempo restante. 

A Reforma da Previdência trouxe muitas mudanças, especialmente sobre as aposentadorias. Se você tiver dúvidas sobre em qual regra de transição se enquadra ou quanto tempo ainda deve contribuir para se aposentar, clique aqui para falar conosco.

Com informações da Agência Brasil

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Direitos trabalhistas do professor em regime CLT

No âmbito Trabalhista e Previdenciário, professores possuem direitos diferentes das demais categorias. A idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, por exemplo, não são os mesmos que dos demais trabalhadores. E na CLT professores também possuem regras distintas em alguns pontos da legislação. Acompanhe este material e conheça quais são estes direitos.

Jornada de trabalho diferenciada

A carga horária para o professor deve ser de até 4 horas/aula consecutivas ou seis horas/aula de forma intercalada, por estabelecimento de ensino. Se exceder, o professor terá direito ao pagamento de horas extras. Esta jornada diferenciada se dá pelo desgaste físico e mental inerentes à profissão. Esta norma, porém, não se estende para as atividades de ensino não regulamentadas pelo MEC, como cursos preparatórios, danças, línguas, entre outros.

Quando são devidas horas extras

O pagamento de horas extras será devido ao professor que ultrapassar a jornada e o trabalho extraclasse não se enquadra para o pagamento das horas extraordinárias. Elaboração de planos de aula, correção de provas, entre outras atividades já estão inclusos no valor da hora-aula, salvo acordos e convenções coletivas de trabalho.

Já períodos destinados a reuniões e cursos realizados fora do horário de aula ensejam o pagamento de hora extra, pois neste período o professor está à disposição da instituição de ensino. 

6 horas/aula sem intervalo: hora extra

Este direito nem convenções coletivas de trabalho podem alterar: o professor que fizer jornada de 6 horas/aula em único estabelecimento deve o fazer de forma intercalada, ou seja, descontínua. O objetivo é proteger a saúde do trabalhador, garantindo que ele tenha tempo para repouso e alimentação, período este que não é remunerado.

No entanto, se o empregador não respeitar o intervalo mínimo, o professor deverá receber a remuneração deste intervalo como hora-trabalhada com adicional de 50%, conforme determina art. 71, § 4º da CLT.  

Intervalo Interjornada

O intervalo interjornada é o tempo de descanso entre uma jornada e outra. Conforme o art. 71 da CLT, este período deve ser de, no mínimo, 11 horas consecutivas. Este é um direito a que particularmente professores universitários devem ficar mais atentos, já que as aulas no turno da noite encerram normalmente após às 22h e muitos professores ministram aulas pela manhã no dia seguinte. Se o intervalo interjornada não for cumprido de forma integral, o professor tem direito a receber o pagamento em horas extras. É mais provável, porém, que este direito só seja garantido após o educador entrar com ação na Justiça.

Períodos conhecidos como “janelas”

As chamadas “janelas” são o tempo em que o professor está à disposição do empregador após ministrar uma aula e aguardar o início de outra. Este período normalmente é curto e, para o docente, não é vantajoso sair da instituição para repousar ou se alimentar. Desta forma, as “janelas” devem ser consideradas como hora-aula trabalhada e, portanto, remuneradas como tal. 

Adicional noturno

Profissionais que trabalham entre as 22h e 5h têm direito a adicional noturno de 20% sobre a hora diurna. Portanto, professores que tem o seu horário de aula encerrado após às 22h, tem direito de receber o adicional de 20% sobre os minutos trabalhados após este horário. Este adicional também entra no cálculo do 13º salário e ⅓ de férias. 

Se você é professor e precisa de orientação sobre os seus direitos trabalhistas ou previdenciários, clique aqui.

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Outubro Rosa: mulheres com câncer de mama em um lar de violência doméstica

O mundo está mudando. As mulheres do Século XXI já desempenham papéis muito diferentes do que era o padrão no século passado. Cada vez mais, conquistam seu espaço no mercado de trabalho e independência financeira. Ainda assim, por exemplo, dados deste ano de 2019 mostram que, em relação aos homens, elas dedicam o dobro do tempo em tarefas domésticas, mesmo ambos trabalhando fora.

Estes números contam uma realidade: apesar de as mulheres estarem se afastando do papel único e exclusivo de cuidar do lar e da família, muitos parceiros seguem perpetuando uma cultura machista e opressora, que enxerga a mulher como inferior e cuja sua principal e mais importante função continua sendo cuidar da casa. Liberdade, mas nem tanto.

Infelizmente, a dependência emocional é o que faz muitas mulheres, apesar de estarem conquistando o seu espaço no mercado de trabalho, sujeitarem-se a relacionamentos abusivos dentro de casa.

Lar: o lugar mais perigoso para uma mulher estar

Nosso lar deve ser o lugar onde habita o bem-estar, o local onde nos sentimos seguros para sermos quem somos. Onde podemos ser autênticos, encontrar apoio para situações difíceis, motivação para buscar nossos sonhos, um companheiro para compartilhar as conquistas.

Mas esta não é a realidade de milhões de mulheres em todo o mundo. O público feminino é quem paga o preço mais alto do resultado da desigualdade de gênero. A ONU aponta que das 87 mil mulheres assassinadas globalmente em 2017, cerca de 50 mil foram mortas por um parceiro amoroso ou familiar. Até 30 mil – 34% – dos feminicídios foram cometidos por companheiros íntimos.  Dados também apontam que, nos últimos cinco anos, os casos de feminicídios cometidos dentro da própria casa aumentou em 17%.

Câncer de mama: a mulher doente em um lar de violência doméstica

No Brasil, estimam-se 59.700 casos novos de câncer de mama, para cada ano do biênio 2018-2019. Esse é o tipo de câncer que mais atinge as mulheres no Brasil e no mundo.

E segundo profissionais, mulheres vítimas de violência doméstica têm mais probabilidade de desenvolver um câncer de mama e outras doenças de modo geral. Isso porque a situação de violência contra a mulher pode causar depressão e desequilíbrios internos, o que prejudica as defesas do organismo e o torna mais vulnerável a doenças. Outra razão é que mulheres violentadas física ou psicologicamente tendem a se isolar pela baixa autoestima e procurar menos por exames periódicos de saúde.

Naturalmente, uma doença tão grave como o câncer de mama fragiliza física e emocionalmente a mulher que descobre este diagnóstico. Em consequência da doença e de tratamentos invasivos como a quimioterapia, fadiga, fraqueza e outros sintomas são muito comuns, inclusive fazendo com que muitas vezes a mulher precise se afastar do emprego para lidar com a doença. O cansaço generalizado também afeta a realização das tarefas do dia a dia em casa. Nestes momentos, o apoio do cônjuge é fundamental, mas não é o que acontece com as mulheres que já vivem em situação de violência. 

Abandono e aumento da violência após o diagnóstico

Pacientes com câncer de mama e que sofrem violência doméstica revelaram que as agressões físicas e psicológicas pioraram com a doença. E então esta mulher, que já vivia em uma situação de vulnerabilidade, fragilidade, baixa autoestima e dependência emocional, tem esse sofrimento ainda mais intensificado quando se descobre com o câncer de mama.

Muitas pacientes perdem o cabelo em razão da quimioterapia e/ou precisam tirar um dos seios para eliminar o tumor. São mudanças físicas que destroem ainda mais a autoestima da mulher que vive em um lar de violência doméstica. Muitas, inclusive, sofrem o abandono de cônjuges que não souberam ou quiseram lidar com a doença.

Mas essa jornada é ainda mais sofrida para a mulher que segue sendo vítima de violência.

Medidas protetivas podem salvar vidas

A mulher com câncer de mama que vive em um lar de violência precisa de ajuda. Buscar uma rede de apoio profissional é muito importante para cuidar da saúde física e psicológica.

Sair do ciclo de violência em que vive é fundamental para a continuidade do tratamento e é o que muitas vezes vai salvar a vida desta mulher. Em muitos casos, as medidas protetivas vão se fazer necessárias para garantir a segurança da mulher e impedir que o agressor se aproxime.

Para isso, as mulheres devem contar com orientação de um advogado especializado em Direito Civil, com experiência na atuação em Defesa dos Direitos das Mulheres. Lembre-se: você não está sozinha. Se precisar de orientação, clique aqui.

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Assédio moral: o que é e como garantir os seus direitos

O assédio moral é uma conduta que infelizmente está muito presente no mercado de trabalho.Trata-se de uma prática abusiva, frequente e repetitiva que humilha, constrange e desqualifica o trabalhador, atingindo sua dignidade, saúde física e mental. Acompanhe este material e entenda melhor o que é o assédio moral, como ele afeta o trabalhador, quais práticas são consideradas assédio, por quem ele pode ser praticado e de que forma você pode buscar os seus direitos caso esteja sofrendo com este problema no seu emprego.

Uma das maiores dúvidas dos trabalhadores em relação ao assédio moral é sobre a frequência em que acontece. Atenção para identificar corretamente a prática: um ato isolado não pode ser considerado assédio moral. Esta prática se prolonga no tempo, mediante sucessivas agressões psicológicas à integridade da vítima. Esse tempo é muito variável, dependendo das circunstâncias de cada caso, mas geralmente estima-se que as agressões, para se caracterizarem como assédio, devem perdurar por mais de quinze dias.

Que situações podem ser consideradas assédio moral?

Há uma variedade muito grande de casos em que o assédio moral se concretiza. Ele pode se manifestar por meio de palavras, atos, gestos, comportamentos e até de forma escrita. É assédio moral quando o trabalhador é menosprezado pelo trabalho que desenvolve na empresa, quando recebe apelidos humilhantes, comentários irônicos e depreciativos de sua personalidade ou de suas características físicas, também quando há ausência ou sobrecarga de tarefas a cumprir, bem como imposição de metas inatingíveis, cumprimento de atividades inferiores ao posto de trabalho, entre outras situações que atingem a sua integridade psicológica.

Como o assédio moral afeta o trabalhador?

Quem é vítima de assédio moral pode sofrer transtornos eminentemente psíquicos, como nervosismo, choro constante, baixa autoestima, depressão e insônia, mas também pode experimentar alterações psicossomáticas, como hipertensão, tremores, transtornos gastrointestinais, cardiovasculares, respiratórios e dermatológicos. Em razão disso, muitos trabalhadores acabam precisando se afastar das atividades por problemas de saúde.

Quem comete o assédio moral?

Normalmente o assédio moral é cometido pela chefia aos seus subordinados. É o que se chama de “assédio vertical descendente”. No entanto, colegas de trabalho do mesmo nível hierárquico também podem praticar os abusos, chamados de “assédio moral horizontal”.

Como posso provar que estou sendo vítima de assédio moral?

Provar o assédio moral é a grande dificuldade que o trabalhador enfrenta na Justiça. Isso porque na maioria dos casos o assediador não expõe seus atos aos demais colegas de trabalho, mas apenas o faz quando mantém contato restrito com a vítima.

Qualquer documento que revele as intenções do assediador podem servir de prova, tais como comunicados internos, recados, e-mails e ordens escritas.

Além disso, a prova testemunhal é muito importante. Por isso, sempre que se fizer necessário o contato pessoal com o assediador recomenda-se que o trabalhador vítima do assédio procure estar acompanhado de algum colega de sua confiança, para futuramente comprovar os atos de assédio.

Como devo proceder ao constatar que estou sofrendo assédio moral?

Tão logo perceba que está sendo vítima de assédio moral, o trabalhador deve procurar ajuda para evitar o prolongamento de seu sofrimento psicofísico. Ao decidir buscar os seus direitos judicialmente, você deve ser orientado por um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Quais direitos eu posso buscar na Justiça ao sofrer assédio moral?

A vítima do assédio sofre basicamente danos morais, que decorrem dos prejuízos à sua integridade psicológica, e danos materiais, que resultam no geral dos casos das despesas com tratamento de saúde (exames, consultas médicas e medicação).

É possível, ainda, cogitar-se danos à profissionalidade do trabalhador. Como as pessoas assediadas conservam as marcas da violência psíquica durante muito tempo, elas podem perder a confiança, tornando-se exageradamente desconfiadas, desmotivadas e sem vontade de progredir profissionalmente. Esse conjunto de fatores causa prejuízo à carreira do trabalhador.

Precisa de orientação sobre o tema? Clique aqui.

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Reforma da Previdência: o que muda para o servidor público

Os servidores públicos federais também entrarão nas mudanças da Reforma da Previdência. Acompanhe este conteúdo e entenda todas as alterações propostas pela PEC 06/2019. E atenção: servidores estaduais e municipais não foram incluídos na Reforma, porém o Senado Federal já manifestou que pretende incluir esta categoria na chamada “PEC Paralela”, que deve trazer ainda mais mudanças previdenciárias. Abaixo, confira as regras que podem mudar para os servidores federais.

Idade mínima

Uma das principais alterações para os servidores é o aumento da idade mínima, que passará a ser de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Regras de transição

O texto da PEC 06/2019 traz duas regras de transição para a aposentadoria dos servidores públicos federais. Uma delas prevê a manutenção da integralidade (aposentadoria pelo último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos servidores da ativa) para quem ingressou no serviço público até 2003.

Quem entrou depois de 2003 e antes de 2013 poderá optar por: receber a média das contribuições desde 1994, podendo ganhar acima do teto do INSS, caso não tenha aderido ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores (Funpresp); ou receber pelo teto com complementação do Funpresp.

  • Progressão na idade mínima 
    Pela regra proposta pelo governo, será exigida dos homens em 2019 uma idade mínima de 61 anos e 56 anos para mulheres. Em 2022, a idade subirá para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Além disso, é preciso ter 35 (homens) e 30 (mulheres) anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e 5 no cargo.
  • A reforma estabelece ainda um sistema de pontos, que é a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2019, o servidor do sexo masculino deverá ter 96 pontos. A pontuação aumenta a cada ano, até chegar a 105 pontos em 2028. Para mulheres, a pontuação deverá ser de 86 pontos em 2019. Essa pontuação aumenta a cada ano, chegando a 100 pontos em 2033.

Pedágio

O relator da Reforma na Câmara criou uma segunda regra de transição, que funciona assim: o trabalhador vai pagar um “pedágio” de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Ou seja, se hoje faltam quatro anos para se aposentar, terá de trabalhar por oito anos. Mas haverá também a exigência de idades mínima, que será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Cumprido os requisitos do pedágio, os servidores pré-2003 terão direito à integralidade e à paridade.

Valor do benefício

Quem entrou entre 2003 e 2013, o cálculo do benefício vai considerar a média de 100% das contribuições feitas a partir de julho de 1994. O valor do benefício será de, no mínimo 60% dessa média. A cada ano de contribuição que superar o patamar de 20 anos de recolhimento, será acrescido 2% ao valor da aposentadoria até o máximo de 100%.

Para quem ingressou no serviço público após 2013, vale a regra acima. A diferença é que a média das contribuições não vai poder superar o teto do INSS (R$ 5.839,45). Para ganhar mais que isso, o servidor terá que contribuir para a previdência complementar.

Fonte: O Globo

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Reconhecimento de paternidade: conheça o passo a passo

Reconhecimento de paternidade: conheça o passo a passo

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Muitas mães lutam pelo reconhecimento da paternidade, especialmente para que os direitos de seus filhos sejam respeitados e os deveres do pai sejam cumpridos, como o pagamento da pensão alimentícia. Siga acompanhando este conteúdo e saiba como funciona o reconhecimento de paternidade no Brasil e o passo a passo que as mães devem seguir para garantirem o registro do pai na certidão de seus filhos.

Quem pode solicitar o reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.

E quando o pai não reconhece a paternidade?

A mãe pode solicitar em qualquer cartório de registro civil o reconhecimento de paternidade. Este pedido será encaminhado a um juiz, que notificará o suposto pai sobre o pedido. Se a paternidade for negada, a mãe poderá entrar com um processo judicial de investigação da paternidade, que normalmente é feito por meio de exame de DNA.

O pai se negou a fazer exame de DNA. E agora?

Se o suposto pai fizer o exame de DNA e este der positivo, é possível realizar uma audiência de mediação para um acordo sobre a pensão alimentícia e, assim, evitar um processo longo. Mas se o suposto pai se negar a fazer o exame de DNA mesmo na Justiça, passa a haver uma “presunção relativa” da paternidade. Se o pai sumir, não responder às intimações ou não comparecer nas audiências, o juiz também irá entender a paternidade como presumida e possivelmente irá reconhecê-la em sua sentença.

Como comprovar a paternidade?

Negar-se a fazer o exame de DNA é muito comum, pois a Constituição Federal prevê que todo cidadão tem o direito de não produzir provas contra si mesmos. E em alguns casos, mesmo que a recusa em fazer o exame presuma a paternidade, será necessário comprová-la de outras formas, com evidências que comprovem um relacionamento da mãe com o suposto pai. E é por isso que é muito importante que a mãe seja orientada por advogado especializado em Direito da Família durante este processo.

A paternidade reconhecida não garante o pagamento da pensão. Quais os meios para cobrar?

É verdade. Somente o reconhecimento da paternidade por si só não garante o pagamento da pensão, mas ele é obrigatório para que a mãe possa pleitear por esse direito para seus filhos. Por isso, no momento em que o juiz reconhece a paternidade, ele também fixa a pensão alimentícia que deverá ser paga.

E se o pai não fizer o pagamento de forma voluntária, a mãe poderá entrar na Justiça com uma ação de execução de alimentos. Se mesmo após a determinação do juiz o pai não pagar a pensão, seus bens podem ser penhorados e ele pode até ser preso. O não pagamento de pensão alimentícia é o único caso no Brasil que pode gerar uma prisão não criminal.

Precisa de orientação sobre o tema? Então clique aqui.

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Justa causa do empregador: é possível pedir demissão sem perder seus direitos

Um dos maiores receios do trabalhador ao cogitar pedir demissão é a perda dos seus direitos. Mas existem situações em que o empregado pode se demitir e mesmo assim garantir, por exemplo, o saque total do seu FGTS, mais multa de 40%, seguro-desemprego e demais direitos previstos quando se é dispensado pela empresa. Essa possibilidade é conhecida como rescisão indireta, justa causa do empregador ou justa causa invertida.

Existem três situações mais comuns e podem motivar o pedido de rescisão indireta: 1) empresa não recolhe o FGTS, 2) salário atrasado e 3) assédio moral.

A CLT prevê, ainda, outras práticas que garantem a rescisão indireta, por exemplo:

  • Quando a empresa trata o trabalhador com excessiva inflexibilidade;
    Quando a empresa exige do empregado atividades que vão além de sua força física, contrárias aos bons costumes ou além de sua função prevista no contrato de trabalho;
  • Quando o empregado sofre a redução de seu trabalho de modo a prejudicar expressivamente sua remuneração;
  • Quando o empregador não fornece EPI ou não cumpre normas de segurança do trabalho, colocando o empregado sob risco de acidente.

Salário atrasado? Você pode pedir a rescisão indireta

Esta é uma das situações mais comuns nos pedidos de rescisão indireta – e também uma das mais fáceis de comprovar a violação. Se a empresa está pagando o seu salário atrasado de forma recorrente, é seu direito pedir demissão sem perder suas garantias. E, além disso, você também pode buscar indenização por dano moral.

Nesse caso, na carta que será escrita ao empregador para o pedido de demissão, você deverá solicitar a rescisão indireta. A orientação de um advogado especializado é fundamental nesse processo. Dificilmente a empresa aceita a rescisão indireta de forma consensual. Na maioria dos casos, o trabalhador precisa buscar os seus direitos por meio de ação judicial.

Também é possível pedir a demissão e solicitar posteriormente a rescisão indireta na Justiça ou entrar com ação judicial e seguir trabalhando durante a tramitação do processo. Cada caso deve ser avaliado individualmente junto a um advogado trabalhista, que definirá com o trabalhador a melhor forma de proceder.

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Demanda de tarefas via WhatsApp pode dar direito a hora extra

A empresa em que você trabalha costuma solicitar tarefas via WhatsApp fora do seu horário de trabalho e fora do período de sobreaviso? Pois saiba que essa prática pode se configurar como tempo à disposição do empregador e dar a você o direito ao pagamento de horas extras, que podem ser buscadas por meio de ação judicial.

E atenção também para outros direitos sobre esse mesmo tema. Por exemplo, a empresa não pode exigir de você a utilização do aplicativo de WhatsApp em seu aparelho pessoal ou ainda a compra de telefone compatível. Essa exigência apenas poderá ocorrer se o celular for ferramenta de trabalho, concedida pela empresa e o Whatsapp um meio de comunicação oficial.

Você pode receber hora extra em situações que lhe seja exigido o desempenho da atividade laboral fora da jornada normal de serviço, e quando essas horas extras são realizadas por meio do WhatsApp, como respostas a problemas que surgem de repente, dúvidas e pareceres, temos a chamada ‘jornada virtual’. Avalie se este é o seu caso e busque seus direitos com a orientação de um advogado trabalhista.

Com informações de G1

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DECISÃO: cliente do escritório tem reconhecida união estável e Justiça suspende pensão de ex-mulher

Com a atuação do advogado Rafael Pagno, sócio do escritório Pagno Costa Moletta, uma mulher conseguiu reconhecer na Justiça a união estável com seu falecido companheiro e suspender o benefício de pensão por morte que era recebido pela ex-mulher. A sentença foi deferida pela 1ª Vara Federal de Capão da Canoa.

A reclamante viveu por 12 anos com o segurado, entretanto ele jamais se divorciou de fato de sua esposa, com quem não mantinha mais um relacionamento. Em razão disso, a cliente do escritório buscou judicialmente o reconhecimento de sua união estável e a suspensão do pagamento de 50% do valor da pensão à esposa legítima.

Para que os pedidos fossem deferidos, a análise das provas testemunhais foi fundamental no processo. Uma série de depoimentos de quem convivia com as pessoas envolvidas no caso, incluindo filhos, familiares e conhecidos, comprovou que, de fato, a cliente do escritório Pagno Costa Moletta mantinha união estável com o falecido e que este não se relacionava mais com quem era casado legalmente.

O motivo para o matrimônio ser mantido, conforme comprovado nas provas testemunhais, foi por questões de bens e patrimônio. Desta forma, a decisão da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa condenou o INSS, com tutela de urgência, a cancelar o benefício de pensão por morte concedido à esposa.

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Blitz da Lei Seca: como recorrer da multa e continuar dirigindo

Tire todas as suas dúvidas sobre os direitos do condutor na blitz da Lei Seca. Confira algumas dicas importantes a seguir e, se precisar recorrer, é importante contar com a orientação de advogado especialista em Direito de Trânsito. 

Devo ou não soprar o bafômetro?
O artigo 165 do CTB determina exatamente as mesmas punições se você soprar o bafômetro ou se recusar fazer o teste: infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Mas se houver uma quantidade de álcool igual ou superior a 0,3mg/L, o CTB configura como crime de trânsito e existe a possibilidade de você ser preso. Por isso, o melhor a se fazer é não realizar o teste do etilômetro. Seu direito de não fazê-lo está previsto na Constituição Federal, pois todo e qualquer cidadão pode reservar-se no direito de ficar calado e não produzir provas contra si.

Se eu soprar o bafômetro, tem como recorrer?
Tem, mas é mais difícil de reverter.

Existe uma margem de erro no bafômetro?
O aparelho do etilômetro, assim como qualquer outro aparelho de medição, nem sempre é tão exato. Por isso, no bafômetro existe uma margem de tolerância de 0,04mg/L. Se o condutor se enquadrar nessa margem, não deve ser autuado.

Qual o prazo que tenho para recorrer?
15 dias após a notificação do Detran. Se a contestação for recusada, haverá outro aviso e mais 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Se o seu recurso for negado, ainda há 30 dias para protestar no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se o protesto for indeferido, abre-se o processo de suspensão. O mais importante nestes casos é que você não perca os prazos para recorrer.

E se eu não receber a notificação inicial?
O prazo para você receber a primeira notificação é de 30 dias. Se isso não acontecer, você pode recorrer para ter o seu processo arquivado.

Me senti coagido a fazer o teste do bafômetro. O que fazer?
Você tem, garantido por lei, o direito de não realizar o teste. O abuso de autoridade e coação não podem acontecer. Ao condutor deve ser passada todas as informações e a opção de soprar ou não o bafômetro. Atualmente, o foco das defesas administrativas e ações judiciais é a ausência de outros meios de produção de provas para que o motorista possa se defender.

Se eu recorrer, posso seguir dirigindo?
Sim. Ao realizar o teste do bafômetro – ou se negar a fazê-lo – as medidas administrativas tomadas de forma imediata são o recolhimento da habilitação e retenção do veículo, mas a sua CNH poderá ser devolvida no órgão que fez a autuação.

O prazo é de até 5 dias da data do recolhimento e basta que, no momento da retirada, você se submeta a teste do bafômetro para comprovar que não está com capacidade psicomotora alterada. Após esse prazo de 5 dias, sua CNH é enviada ao órgão de trânsito responsável pelo registro e você deve buscá-la junto a ele.

Estando com a habilitação novamente, você pode dirigir normalmente até que se encerre o seu processo. Seu direito de dirigir somente será suspenso após você esgotar todas as instâncias recursais sem êxito.

Há opções de recursos prontos na internet. Pode dar certo?
Os recursos prontos disponibilizados por alguns sites para recorrer da autuação podem parecer o método mais fácil, mas as chances de você não conseguir que seu recurso seja deferido são muito grandes, pois normalmente trata-se de argumentações padrões que não vão ajudar no seu caso. É fundamental que você tenha orientação de um advogado especializado na área, pois este profissional saberá avaliar a sua situação de forma individual, considerando todos os detalhes e aspectos técnicos, desde a abordagem no momento da blitz, para fortalecer a sua defesa e você ter mais chances de não perder a sua CNH.

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DECISÃO: escritório conquista na Justiça vínculo empregatício para arquiteta

Uma arquiteta garantiu na Justiça o vínculo empregatício e pagamento do piso salarial em um empresa de Porto Alegre. A decisão foi conquistada na 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre por meio da atuação do advogado trabalhista Fabrício Costa, sócio do escritório Pagno Costa Moletta Advogados, e mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Na empresa, a arquiteta trabalhou de 2014 a 2016 realizando o desenvolvimento de projetos. A combinação com a  contratante era de que a profissional atuaria preferencialmente em sua sede, com horas de trabalho pré-estabelecidas.

Além disso, havia pessoalidade na relação entre a empresa e a arquiteta, uma vez que ela, e tão somente ela, poderia se envolver no desenvolvimento do projeto para o qual foi contratada, não permitindo a empresa o auxílio de outra pessoa de fora escolhida pela profissional. Ainda, testemunhas do processo sustentaram que a arquiteta respondia a terceiros como empregada da empresa e tinha certa hierarquia em relação a outros funcionários.

Diante destes fatos, a juíza do caso entendeu que tais características se enquadram nos requisitos de relação de emprego: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.

Desta forma, a atuação do escritório Pagno Costa Moletta garantiu a arquiteta os seguintes direitos: existência de vínculo empregatício no período de dezembro de 2014 a novembro de 2016; pagamento de férias proporcionais acrescidas de ⅓ e do 13º salário proporcional; diferenças salariais em relação ao piso salarial mensal da categoria, com reflexos em férias acrescidas de ⅓, 13º salário e FGTS; 10 dias de férias do período aquisitivo 2014/2015, acrescidas de ⅓; 13º salários dos anos de 2014 e 2015; e multa prevista no artigo 477, parágrafo 8 da CLT.

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Discriminação salarial: multa a empresas que pagarem menos a mulheres

A Constituição Federal de 1988 e a CLT preveem igualdade de direitos entre homens e mulheres no mercado de trabalho, proibindo a discriminação salarial entre os sexos. No entanto, dados de 2018 do IBGE mostram que o salário médio das mulheres corresponde a 79,5% ao dos homens.

Para garantir que a CLT seja respeitada, foi aprovado recentemente no Senado Federal, em regime de urgência, um projeto (PSL 33/2018) que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres. A proposta agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto endossa o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.

De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

Busque os seus direitos
Ainda que o projeto não tenha se transformado em lei até então, a discriminação salarial já é proibida. Portanto, se os seus direitos não estiverem sendo respeitados, procure orientação de um advogado Trabalhista. É possível buscar reparação na Justiça.

Com informações da Agência Senado

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10 direitos do consumidor que você precisa saber

O tempo todo nos deparamos com questões relativas a consumo, seja em lojas, restaurantes, contratação e prestação de serviços, estabelecimentos online ou físicos. Por isso, é fundamental que o cidadão esteja munido de informação para saber o que fazer caso seus direitos como consumidor sejam desrespeitados. Uma das áreas de atuação do escritório Pagno Costa Moletta é o Direito do Consumidor.Confira abaixo algumas dicas para você se precaver antes de adquirir algum produto ou serviço, e também o que fazer em casos de desrespeito ao Código do Consumidor (CDC) .

1 – Proteção da vida e da saúde

O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

2 – Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto ao uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias.

3 – Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor, pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado às suas necessidades.

4 – Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de comprá-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 – Consumidor tem proteção contratual

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

7 – Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos também têm o dever de prestar serviços de qualidade e garantir o bom atendimento ao consumidor

8 – Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

9 – Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado caso tenha sido prejudicado por quem vendeu o produto ou prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos.

10 – Acesso à Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça com auxílio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

Fonte: Squimb Conteúdo

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Reforma da Previdência: o que pode mudar para o trabalhador e segurado

A Reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro já chegou até o Congresso Nacional e pretende mudar uma série de regras na concessão de benefícios previdenciários. Se aprovada como está, a aposentadoria é o benefício que mais sofreria com o endurecimento das normas. Saiba os principais direitos seus que a Reforma quer mexer.

IDADE MÍNIMA

Como é hoje: Não há idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, é preciso ter 60 anos, no caso das mulheres, e 65, no caso dos homens.
O que o governo propõe: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além disso, a idade pode aumentar quando a expectativa de vida dos brasileiros subir.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje: mínimo de 15 anos para quem se aposenta por idade. Para quem se aposenta por tempo de contribuição, são 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
O que o governo propõe: mínimo de 20 anos de contribuição para todos. Além disso, para conseguir receber 100% do valor da aposentadoria, o segurado teria que contribuir por 40 anos. Ao final da regra de transição, a aposentadoria por tempo de contribuição deixaria de existir.

REGRAS DE TRANSIÇÃO
Para a regra de transição, há três opções diferentes para aposentadoria por tempo de contribuição.

1) Idade mínima: começa aos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens). A cada ano, a idade subiria seis meses, até atingir 62 anos (mulheres), em 2031, e 65 anos (homens), em 2027. O tempo mínimo de contribuição continuaria em 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).

2) Tempo de contribuição e pedágio: Dá para se aposentar com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), desde que pague um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Vale só para quem está a dois anos de pedir o benefício.

3) Sistema de pontos: A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, para mulheres, e 96 pontos, para homens. Há alta de um ponto a cada ano (mulheres), em 2033, e 105 pontos (homens), em 2028.

Já na transição para a aposentadoria por idade, a idade mínima da mulher sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023 (hoje a idade mínima é 60). Para homens, a idade mínima já é de 65 anos na aposentadoria por idade. O tempo mínimo de contribuição também sobe seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos, em 2029.

PENSÃO POR MORTE

Como é hoje: uma pessoa pode acumular pensão por morte e aposentadoria. A pensão é 100% do valor da aposentadoria que o morto recebia ou a que teria direito se fosse aposentado por invalidez.
O que o governo propõe: não será mais permitido acumular aposentadoria e pensão por morte de forma integral. O segurado receberá 100% do benefício mais alto e apenas uma parcela do outro, porcentagem que será calculada conforme o valor deste benefício.

LOAS

Como é hoje: é pago aos idosos e deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda. O benefício é de um salário mínimo para todos.
O que o governo propõe: o LOAS para idoso passaria a ser pago aos 60 anos, mas no valor de R$ 400, para pessoas de baixa renda. Ao chegar aos 70 anos de idade, o idoso passaria a receber o salário mínimo integral. Para deficientes de baixa renda, não há mudança no valor, e eles continuam recebendo um salário mínimo.

No projeto, o governo também propõe mudanças no cálculo das aposentadorias, mudanças na aposentadoria por invalidez e na concessão de aposentadoria especial, rural e de professores.

Fonte: Uol Economia

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O que muda com a Medida Provisória 871/2019

A Medida Provisória 871/2019, publicada em janeiro, apresenta novidades importantes nos temas previdenciários, indicando as principais alterações pretendidas pelo Governo Federal com a Reforma da Previdência.

O projeto ainda será apresentado ao Congresso Nacional e, até lá, as mudanças ficam válidas por 90 dias. Acompanhe a série de vídeos com o advogado especialista em Direito Previdenciário, Rafael Monteiro Pagno, e fique atento. Abaixo, leia mais sobre as mudanças trazidas pela MP 871/2019. 

Pente fino no LOAS

O LOAS é um benefício assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitante que comprovem não ter condições de manter o próprio sustento e dos familiares. Com a MP 871, LOAS sem perícia médica há mais de dois anos. A Medida ainda prevê que os benefícios sejam reavaliados a cada dois anos.

Pente fino em benefícios por incapacidade

O pente fino, que já vinha sendo realizado desde 2016 após Medida Provisória publicada no governo do ex-presidente Michel Temer, agora retorna por meio da MP 871. O objetivo, segundo o Governo, é verificar as irregularidades na concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente que não passam por perícia há pelo menos seis meses. “É importante ressaltar, no entanto, que no pente fino que vinha sendo feito as perícias estavam sendo realizadas e os benefícios cancelados mesmo com os segurados comprovando a incapacidade e continuidade do tratamento”, alertou o advogado Rafael Pagno.

Cobrança de irregularidades

Uma das alterações trazidas pela Medida Provisória 871/2019 é o processo de cobrança de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. O advogado Rafael Pagno explica que, antes da MP, era necessário que o INSS judicializasse tais ações caso suspeitasse de alguma irregularidade. “Com a Medida Provisória, a Autarquia poderá automaticamente cobrar essas pessoas sem entrar na Justiça, descontando em até 30% do valor do seu benefício. E se não houver benefício ativo, ou se a pessoa não tiver condições, ela já cai na dívida ativa. Ou seja, não se dá ao cidadão sequer o direito à ampla defesa e ao contraditório, para que justifique o motivo da suposta irregularidade.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é um benefício concedido à pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Antes da Medida Provisória 871/2019, era possível encaminhar o pedido de salário-maternidade em até cinco anos da data do nascimento ou adoção do filho(a). Com a MP, o segurado perde o direito ao benefício se o pedido não for encaminhado em até 180 dias. “Essa mudança gera um conflito entre a MP e Constituição Federal, no que diz a Lei de Benefícios nº 8.213/91, e entre o Decreto 3.048/99, que determina o regulamento da Previdência Social. Sob a ótica dos especialistas previdenciários, a Medida Provisória 871/2019 é totalmente inconstitucional”, pontuou o advogado Rafael Pagno.

Aposentadoria Rural

Antes de Medida Provisória 871/2019, a comprovação do trabalho rural e do trabalhador sob regime de economia familiar (pescador, artesão, bóia-fria) para fins de aposentadoria se dava pela declaração de sindicatos ou associações da categoria. Desde janeiro, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A partir de 2020, porém, será criado um cadastro de segurados especiais, que incluirá quem tem direito à aposentadoria rural. Esses dados subsidiarão o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020. “A realidade brasileira é que existem muitos agricultores analfabetos ou semianalfabetos, que não terão a documentação necessária para serem inseridos nesse sistema. Nesse sentido, a MP 871/2019 limita o direito à aposentadoria rural, pois muitos não terão condições de comprovar sua situação”, ressaltou o advogado.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão, concedido aos dependentes do segurado apenado, teve alterações significativas com a Medida Provisória 871/2019. Anteriormente, o benefício era concedido a presos no regime fechado e semiaberto. Com a MP, somente familiares de presos no regime fechado terão direito. Também não era necessário cumprir carência para receber o auxílio-reclusão, mas, com a Medida Provisória, o benefício terá carência de 24 contribuições para ser requerido.

A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

Pensão por morte

Para a pensão por morte, com a MP 871/2019 passa a ser exigida prova documental (material) para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. E para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra anterior, esse prazo não existia para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

Qualidade de segurado e período de graça

O chamado “período de graça” é quando o cidadão mantém sua qualidade de segurado mesmo sem contribuir à Previdência. Antes da Medida Provisória 871/2019, o segurado precisava contribuir por 6 meses para recuperar a qualidade de segurado. Com a MP, esse prazo passa a ser de 12 meses.

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Atuação do escritório garante LOAS a menor cuja família já recebe dois benefícios assistenciais

O LOAS é destinado a idosos com 65 anos ou mais e também a pessoas com deficiência, desde que comprovem não terem condições de manter o seu sustento e de seus familiares. Segundo a Lei que versa sobre o benefício, um cidadão pode ter direito ao LOAS mesmo que alguém do grupo familiar já receba o benefício, isso porque o seu valor não conta na soma da renda per capita, um dos requisitos para dar direito à assistência.

Foi com base nessa norma que o advogado Rafael Pagno, do escritório Pagno Costa Moletta, conquistou na Justiça o direito ao LOAS para um menor de idade com deficiência mental e cujo ambos os pais também recebem o benefício.

O conjunto de elementos do caso demonstra que o menor vive em situação de vulnerabilidade familiar, razão pela qual é forte a possibilidade de que seja futuramente colocado em família substituta. Por essa razão, o juiz entende que o jovem poderá não mais contar com o dinheiro de seu grupo familiar para o sustento e, por isso, é devido o LOAS para garantir sua subsistência.

Quem administrará o valor assistencial são os pais do menor, mas em razão da situação de vulnerabilidade existente no grupo familiar, o juiz também determinou que os representantes legais do jovem comprovem mensalmente os gastos com eventual tratamento do adolescente de 15 anos e a administração dos recursos recebidos a título de benefício.

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Sócia do escritório palestra a imigrantes sobre Casamento Civil

Pagno Costa Moletta Advogados inicia o ano de 2019 com mais uma grande parceria. Na noite da última quinta-feira (16), a sócia e advogada Sabrina Moletta palestrou sobre o casamento civil no Brasil para imigrantes haitianos. A atividade faz parte do Projeto Integrar, do Centro Batista de Referência em Ação Social (CEBRAS), de Canoas.

Milhares de imigrantes saíram de seus países de origem e estão no Brasil buscando recomeçar suas vidas. E o Projeto Integrar tem o propósito de inserir estas pessoas no convívio de nossa sociedade, exercendo seus direitos e deveres.

Conhecer a legislação do Brasil é fundamental neste processo. A advogada Sabrina Moletta explicou aos participantes, com a ajuda de um tradutor de idioma, como funciona o casamento civil no Brasil e as relações familiares.

Ainda permeando sobre o tema, o encontro seguiu com a palestra da psicóloga Josane Souza, que falou sobre violência doméstica.

Projeto Integrar

Semanalmente, o Projeto Integrar trará novas palestras sobre temas de cultura e cidadania, legislação e direitos, mercado de trabalho e saúde e bem-estar, visando à integração do imigrante na sociedade brasileira. O escritório sente-se grato em fazer parte desta iniciativa e agradece ao CEBRAS e à sua coordenadora, Rita Luz, pela oportunidade de levar conhecimento a estas pessoas que precisam tanto de acolhimento.

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Limbo previdenciário: como os trabalhadores devem buscar seus direitos?

Quando um trabalhador fica incapacitado para o trabalho, espera que o INSS conceda o auxílio-doença e, assim que tiver condições de laborar novamente, acredita que retornará para a empresa e retomará suas atividades. Mas há casos em que o INSS nega o benefício e o trabalhador, ao tentar voltar ao emprego, é impedido sob justificativa de que está incapacitado. Esse impasse, onde o empregado acaba por não receber (nem salário, tampouco benefício), é conhecido como “Limbo Previdenciário”.

Garantindo os direitos na Justiça

A solução para quem se encontra no limbo é buscar por seus direitos na Justiça, seja para garantir retorno ao trabalho ou para que seja concedido benefício por incapacidade. Recentemente, em Novo Hamburgo, uma trabalhadora teve reconhecida rescisão indireta e pagamento de salários por ter sido impedida de voltar ao emprego.

Afastada desde março de 2006 devido a uma lesão radial, a mulher teve o benefício suspenso em 2015 após o INSS considerá-la apta ao trabalho. No entanto, o médico do trabalho da empresa não concordou com a decisão e emitiu um atestado de inaptidão. Assim, a funcionária ficou sem receber os salários da empresa e também o auxílio-doença. A rescisão indireta e pagamento dos salários foram determinados após a empregada interpor recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Se o trabalhador está no chamado limbo previdenciário, o primeiro passo é buscar orientação junto a advogado especializado.

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Aposentada conquista na Justiça adicional de 25% em benefício

Uma aposentada por tempo de contribuição conseguiu garantir o adicional de 25% em seu benefício após ingressar com ação na Justiça. A ação foi interposta pelo escritório Pagno Costa Moletta e quem atuou no caso foi o advogado Rafael Pagno.

O acréscimo foi negado em 1ª instância, sob alegação de que este direito é devido somente a aposentados por invalidez. Desde agosto deste ano, porém, o STJ decidiu que todos os aposentados podem receber o adicional se comprovarem necessitar de cuidados especiais, como por exemplo, se estiver doente, dependendo de cuidador, enfermeiro ou de alguém para lhe lembrar de tomar medicamentos. Com base nisso, a aposentada, com auxílio do escritório, entrou com recurso da decisão e garantiu os 25% de adicional no benefício.

É o seu caso? Saiba o que fazer

O segurado deve procurar o INSS para pedir o adicional de 25%. Provavelmente o pedido será negado, pois esta é uma decisão judicial. Então, depois, é preciso entrar com uma ação na Justiça Federal. Importante: não precisa ter um cuidador pago. Pode receber ajuda de um filho ou alguém da família.

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Decisão inédita: Justiça converte LOAS em pensão por morte

O escritório Pagno Costa Moletta conquistou, na Justiça Federal de Capão da Canoa, uma decisão inédita que pode mudar a vida de muitos beneficiários do LOAS. Com atuação do sócio e advogado Rafael Pagno, o benefício assistencial de uma cliente foi convertido em pensão por morte.

O LOAS é destinado a idosos com 65 anos ou mais e também a pessoas com deficiência, desde que comprovem não terem condições de manter o seu sustento e de seus familiares. Não é preciso contribuir à Previdência para ter direito ao benefício, que é de um salário mínimo ao mês. Mas, então, como é possível converter o LOAS, um benefício assistencial, à pensão por morte, que por sua vez exige contribuição previdenciária?

Tese de conversão do LOAS

Existe uma tese criada pelo advogado Rafael Pagno que já vem trazendo resultados nos Tribunais. Quem recebe o LOAS obrigatoriamente precisa ter o Cadastro Único de baixa renda. Essa obrigatoriedade também existe para as pessoas de baixa renda que querem contribuir à Previdência como segurados facultativos. Nesta modalidade de contribuição, a alíquota é de 5%, o que corresponde a R$ 47,70 ao mês.

A orientação para que os beneficiários possam futuramente garantir uma aposentadoria por invalidez ou pensão por morte para seus dependentes é se filiar ao INSS nesta modalidade de segurado facultativo de baixa renda. É preciso um ano de recolhimento para que seja cumprido o tempo de carência e o beneficiário passe a ter direito aos benefícios previdenciários. Após este período de um ano, se a pessoa parar de pagar as contribuições, ela ainda terá qualidade de segurado por mais 6 meses. É o que se chama de “período de graça”, quando se tem direito aos benefícios da Previdência mesmo sem estar contribuindo.

Para seguir mantendo essa qualidade de segurado, o beneficiário teria, após o primeiro ano de recolhimento, que pagar suas contribuições a cada 6 meses, mantendo, assim, a qualidade de segurado. E por que é interessante fazer esta conversão de benefício?

Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte

Muitas pessoas que recebem o LOAS com o tempo tem o agravamento do seu quadro de saúde, mas o valor do benefício permanece o mesmo. Se o beneficiário tiver qualidade de segurado, conforme explicado acima, ele pode buscar na Justiça a conversão do LOAS para aposentadoria por invalidez com adicional de 25% no valor. Este acréscimo pode ser garantido a todos que necessitarem de cuidados permanentes de terceiros, o que é extremamente comum para quem recebe LOAS. Além disso, a conversão em aposentadoria dará ao segurado direito também ao 13º salário, o que não é possível com o benefício assistencial.

Já a possibilidade de conversão do LOAS em pensão por morte é para garantir que a família do beneficiário não fique desassistida em caso de falecimento, já que na maioria dos casos familiares deixam de trabalhar para cuidar da pessoa beneficiária e, em razão disso, tornam-se economicamente dependentes dela.

Se você tem um caso assim na sua família, busque orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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Justiça está concedendo adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidados

Agora, não somente quem é aposentado por invalidez, em qualquer aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade) poderá ser requerido o adicional de 25% se o aposentado necessitar de cuidados especiais, como por exemplo, estiver doente, dependendo de cuidador, enfermeiro ou de alguém para lhe lembrar de tomar medicamentos. Se você está nessa situação ou conhece algum familiar, não deixe de procurar o seu direito.

A decisão é do STJ e agora permite que todo o aposentado que precisar de cuidados permanentes de terceiros tem direito a 25% de adicional no valor do benefício. Antes, este acréscimo era permitido apenas a aposentados por invalidez. A necessidade de assistência vai desde o auxílio de outra pessoa para tomar medicações até cuidados básicos de rotina, como higiene, alimentação e locomoção.

O que fazer?

OO segurado deve procurar o INSS para pedir o adicional de 25%. Provavelmente o pedido será negado, pois esta é uma decisão judicial. Então, depois, é preciso entrar com uma ação na Justiça Federal.

Importante: não precisa ter um cuidador pago. Pode receber ajuda de um filho ou alguém da família.

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Auxílio-doença cassado ou suspenso? Busque seu direito

O INSS está convocando todos os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para realização de perícia médica para revisão dos benefícios. É o chamado “Pente Fino”, que começou após aprovação da Medida Provisória nº 739, em 2016.

A intimação é realizada por carta ou edital, por isso é preciso ficar atento e, caso o beneficiário não agende o exame médico, em um primeiro momento o benefício é suspenso. E não sendo agendado no prazo de 60 dias, o benefício é invalidado.

Considerando a imensa quantidade de benefícios suspensos e/ou cancelados pela Previdência Social, o escritório Pagno Costa Moletta Advogados, por intermediário da sua equipe de especialistas em Direito Previdenciário, está pronto para lhe ajudar a buscar o restabelecimento de seu benefício perante a Justiça Federal, pois é legal garantir os seus direitos.

Se este é seu caso ou de algum familiar ou conhecido, pode entrar em contato pelo telefone (51) 3239.9679 ou whatsapp (51) 98282.1618 para agendamento de horário. Ao comparecer no escritório, tenha em mãos a Carta de Cancelamento ou a Decisão do INSS, além dos documentos médicos que comprovem a sua incapacidade.

Caso você seja convocado para nova perícia, também pode procurar o escritório para orientação. É importante que mantenha seus exames médicos e laudos de incapacidade atualizados, bem como seu endereço, para que a carta de convocação chegue até você e a perícia possa ser agendada dentro do prazo determinado.

Atenciosamente,
Equipe Pagno Costa Moletta Advogados

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Militares: como receber os valores da licença especial

O direito de converter em pecúnia a Licença Especial não gozada – que vinha sendo pleiteado pelos militares do Exército Brasileiro – foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para militares inativos por reserva ou reforma há mais de cinco anos, ou que romperam o vínculo com a Administração Militar por demissão ou licença, ou ainda por seus sucessores.

O STF julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações do pedido. Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mudou seu entendimento e passou a dar procedência aos pedidos dos militares prejudicados pelo cálculo em dobro do tempo de serviço.

Quem tem direito?

Tem direito à indenização todo o militar das Forças Armadas que, tendo passado para a inatividade há menos de cinco anos, deixou de gozar as Licenças Especiais, ou ainda tenha cumprido 30 anos de serviço, mas não usufruiu integralmente de alguma das Licenças Especiais a que teria direito até a edição da MP 2215-10/2001.

Qual o valor da indenização?

O valor deve ser equivalente a última remuneração recebida na ativa multiplicada pelos meses devidos pelas licenças especiais não gozadas.

Como ingressar com ação judicial?

A ação deverá ser proposta perante a Justiça Federal, por advogado devidamente habilitado, com poderes de representação outorgados por procuração.

Pode prescrever?

O prazo prescricional é de cinco anos, ou seja, o militar não poder ingressar com ação judicial se decorridos mais de cinco anos de inatividade.

Quais os documentos necessários?

– RG Militar.
– Portaria de Reserva ou Reforma.
– DOU onde foi publicada a inatividade.
– Ficha Financeira do último ano de serviço militar.
– Folhas de Alterações (assentamentos) do último ano de serviço ativo.
– Ficha Controle (que acompanha a Portaria de Reserva Remunerada).

Mais informações:

Qualquer dúvida sobre o seu direito ou sobre como encaminhar a sua ação judicial,
você pode entrar em contato com Pagno Costa Moletta Advogados:

Endereço: Avenida Palmeira, nº 18, sala 505, Bairro Petrópolis, Porto Alegre.
Contatos: (51) 3239-9679 ou (51) 98282.1618 (WhatsApp).

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